terça-feira, 26 de agosto de 2014

CORREÇÃO DE PROVA: PROCEDIMENTOS NO JUIZADO ESPECIAL ( DPE/MS)

Recebia a questão de n° 24 do Concurso para o Cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado no dia 23/08/2014, tendo como organizadora a VUNESP, vamos à questão:


Percebam que a questão dá quatro alternativas e pede apara indicar a correta.
A alternativa “A” está correta, pois para a apresentação de embargos à execução nos Juizados Especiais é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora, consoante enunciado nº 117 do Fonaje:
ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
A alternativa “B” está incorreta porque o Agravo é o recurso natural da decisão que nega admissibilidade ao recurso extraordinário, sendo que se negado o agravo cabe Reclamação.
A alternativa “C”, apesar de não ser esta uma questão pacífica na jurisprudência, deve ser considerada como correta, pois há muitas interpretações validades, inclusive enunciados jurisprudenciais que admitem que o condomínio atue no pólo ativo de demandas nos Juizados Especiais, se não vejamos o enunciado nº 9 da Turma Recursal do Estado de Pernambuco:
"Enunciado 009 O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do artigo 275, inciso II, letra "b" do CPC".

Tal interpretação advém da leitura sistemática do art. 3º, II da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao art. 275 do CPC, o qual, no inciso II admite o condomínio como autor de demandas de cobrança condominial.
A alternativa “D” também deve ser considerada como correta, pois apesar de não haver previsão expressa do Recurso Adesivo ao Recurso Inominado, não há vedação legal para tal prática, havendo jurisprudência e doutrina no sentido da aceitação do Recurso Adesivo. Nesse sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. 1) O recurso adesivo não é meio de impugnação autônomo, a reclamar previsão legal específica, podendo e devendo ser admitido em sede de Juizados Especiais. 2) É grave a culpa do fornecedor que lança, indevidamente, o nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito quando as prestações foram pagas antes mesmo do vencimento. 3) O valor das indenizações nos Juizados Especiais devem guardar, tanto quanto puderem,, semelhança com aquelas fixadas pelo juízo comum, sob pena de se desprestigiar quem busca a justiça do povo. (ACJ DF 20020310108655, Rel. Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 25/02/2003.)

Logo, como tem, em tese, três respostas corretas, esta questão é passível de recurso e anulação.

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