terça-feira, 26 de agosto de 2014

CORREÇÃO DE PROVA: LEGITIMADOS PARA PROPOR EDIÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE ( DPE/MS)

Olá, a questão que corrigiremos hoje a de n° 57 do Concurso para o Cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado no dia 23/08/2014, tendo como organizadora a VUNESP, vamos à questão:


Percebam que a questão dá quatro alternativas e pede apara indicar a correta.
A revisão, edição ou cancelamento de Súmula Vinculante pode acontecer e seus legitimados estão previstos na Constituição.
Neste passo, o art. 103 – A, §1° da CF, que:
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 
Neste passo, os legitimados são os mesmos que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, quais sejam os previsto no art. 103 da CF:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
 I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Espera aí, nenhum  desses legitimados está entre as opções da questão do concurso, quer dizer que ela terá que ser anulada?
NÃO. O texto constitucional diz que “sem prejuízo do que dispuser a lei”, e que lei é esta?
A lei referida pela constituição é a Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, revisão ou cancelamento do enunciado de Súmula Vinculante, sendo que tal lei no seu art. 3º estabelece os seguintes legitimados, ampliando o rol constitucional:
Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Pronto, temos a resposta certa, qual seja, a alternativa “D”,  o Defensor Público-Geral da União.
Veja qual esta resposta não estava na constituição, mas sim na lei que regulamentou tal dispositivo constitucional.

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