terça-feira, 26 de agosto de 2014

CORREÇÃO DE PROVA: LEGÍTIMA DEFESA (DPE/MS)

Recebi a questão de n° 30 do Concurso para o Cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado no dia 23/08/2014, tendo como organizadora a VUNESP, vamos à questão:


Percebam que a questão dá quatro alternativas e pede apara indicar a correta.

A alternativa “A” está ERRADA, porquanto o Juiz é obrigado a fixar, na sentença penal condenatória, o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 382, §2º do Código de Processo Penal, in verbis:

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Lembre-se que o art. 8º da LEP torna a obrigatoriedade do exame criminológico para o apenado iniciar a execução no regime FECHADO e não para a fixação de tal regime.

A alternativa “B” também está ERRADA, pois trás o conceito de tentativa imperfeita, uma vez que a tentativa perfeita  ocorre quanto o agente termina a execução, praticando todos os atos do iter criminis, e mesmo assim o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade.

A alternativa “C” está correta, uma vez que dela constam corretamente os conceitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

A alternativa “d” está INCORRETA, pois não trás todos os requisitos da legítima defesa, quais sejam:

A)  agressão injusta, atual ou iminente;
B)  defesa de direito próprio ou alheio;
C) meios necessários usados moderadamente;
D)  elemento subjetivo: animus defendendi

Logo, na alternativa não constou os meios necessários usados moderadamente, portanto esta não trouxe todos os requisitos da legítima defesa sendo, portanto, incorreta.

Mandem mais sugestões de questões para comentarmos, abraços!

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Só me separei de FATO, TENHO ALGUM DIREITO???

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