terça-feira, 26 de agosto de 2014

CORREÇÃO DE PROVA: EMENDATIO LIBELLI (DPE/MS)

Recebi a questão de n° 38 do Concurso para o Cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado no dia 23/08/2014, tendo como organizadora a VUNESP, vamos à questão:


Percebam que a questão dá quatro alternativas e pede apara indicar a correta.

A alternativa “D” está CORRETA, pois descreve caso de emendatio libelli, a qual é faculdade do Juiz, que pode fazê-la, mesmo sem aditamento da denúncia, uma vez que somente mudará a capitulação legal do crime, e não os fatos narrados na denúncia.

Neste passo, importante observar que o réu não se defende do crime que lhe é apontando na denúncia, mas sim dos fatos narrados contra sí, razão pela qual a emendatio realizada pelo Juiz diretamente na sentença não acarreta nenhum prejuízo à defesa.

Resta observar que a alternativa descreveu a hipótese do art. 383 do CPP, in verbis:
   Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Mandem mais sugestões de questões para comentarmos, abraços!

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Veja também:

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Só me separei de FATO, TENHO ALGUM DIREITO???

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