quarta-feira, 2 de julho de 2014

Levar filho ao médico abona falta?


Olá, recebi a seguinte pergunta:
A empresa é ou não obrigada a aceitar atestado médico de filho para justificar falta de pai ou mãe?
A resposta é simples: NÃO
Realmente a lei não obriga o empregador a abonar faltas de empregados para levar filho ao médico.
A CLT relaciona no art 473 os casos em que o empregado pode faltar ao trabalho sem ter desconto ou sofrer penalidade, razão pela qual o empregador aceitará se quiser a referida justificativa.
Nesse sentido já decidiu a justiça do trabalho:

: TRT-PR-30-08-2011 FALTAS AO TRABALHO POR RAZÃO DE DOENÇA DEFILHO. ABONO DE FALTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. É fato que a Ré não atentou para a situação delicada em que se encontrava seu empregado, com o filho menor internado em hospital, não relevando suas ausências, justificadas por atestado médico. Contudo, em que pese ser de todo aconselhável que o empregador abone as faltas do empregado ao serviço em tais situações, não existe obrigação legal para tanto. Com efeito, a CLT em seus arts. 471 e seguintes, em especial no art. 473 , relaciona as situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem sofrer qualquer desconto salarial, sendo certo que, dentre estas, não se previu a hipótese de ausência por doença em pessoa da família. Por outro lado, não existe qualquer notícia quanto à existência de previsão nesse sentido em sede de norma coletiva ou regulamento interno da empresa, de forma a vincular o empregador à observância da conduta pretendida. Os atestados médicos apresentados pelo Obreiro, portanto, não se apresentam aptos para obrigar o empregador a abonar as faltas, pois tratam-se de ausências não justificadas em lei, servindo, quando muito, em tese, para impedir eventual dispensa por justa causa, sob fundamento de virtual desídia. Rompido o vínculo por iniciativa do Obreiro, mesmo que se possa compreender o estado psicológico que resultou em tal ato, não se encontra autorizado o Julgador a presumir que o pedido de demissão foi ato volitivo viciado, por estado de necessidade ou mesmo coação moral irresistível. Assim, a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, em razão do desconto de faltas justificadas ao trabalho para acompanhar internamento de filho em hospital, não prospera, por ausência de amparo legal. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no particular.

Contudo, se houver convenção coletiva ou previsão expressa no contrato de trabalho o empregador devera abonar tal falta.
Abraços!

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