sexta-feira, 11 de abril de 2014

SÚMULA n. 510 do STJ

imagine a seguinte situação: uma pessoa proprietária de motocicleta, não autorizada pelo Poer Público a fazer transporte remunerado de passageiros, começa a transportar pessoas de maneira ilegal, cobrando pelas corridas.



Tal pessoa é flagrada em uma fiscalização de trânsito fazendo o transporte irregular de passageiros, recebe uma multa e tem o veículo apreendido e levado para o pátio do Detran.

Ao comparecer ao Detran o proprietário da motocicleta é informado que somente poderá retirar o veículo após o pagamento da multa de das diárias do período em que o veículo ficou apreendido.

Tais exigências de pagamento são devidas?

A resposta é não!

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, editou a súmula nº 510, que representa um resumo do entendimento pacífico do referido tribunal, com a seguinte redação:


A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Logo, na situação acima, o dono da motocicleta pode comparecer ao Detran e retirar seu veículo independentemente do pagamento da multa, despesas com diárias ou guincho.

Isso mesmo, o dono da motocicleta simplesmente irá ao Detran retirar seu veículo sem pagar nada!

Essa mesma súmula se aplica a táxis e lotações irregulares.

Agraços!


Compartilhe!

Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas

Veja também:
União Estável: há direito a herança?
Só me separei de FATO, TENHO ALGUM DIREITO???
Comunhão Universal de Bens: há herança?
Casamento: Comunhão Parcial de Bens
Separação de Bens: e agora? (doação a um só filho)
Quem cuida da herança???
Direito Real de Habitação

Nenhum comentário:

Postar um comentário