terça-feira, 8 de abril de 2014

BPC/LOAS: Herdeiros tem direito?

Olá hoje temos uma pergunta muito recorrente, vamos a ela:

Meu irmão deu entrada no beneficio do BPC mas faleceu. O beneficio foi 
concedido agora, meu pai pode receber referente ao tempo que tempo que ele tava vivo?

Logo, a pergunta quer saber se após o falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) seus herdeiros tem direito às parcelas não recebidas pelo beneficiário.

A resposta neste caso é positiva, os herdeiros tem direito sim, mas somente aos valores não recebidos até a data do óbito.

Nesse sentido tem decidido os Tribunais, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO AUTOR.PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS AO HERDEIRO. EFEITO INFRINGENTE. I - Verifica-se no v. acórdão embargado a ocorrência da alegada obscuridade, assistindo parcial razão ao embargante. Em que pese o entendimento no sentido de que, muito embora seja intransferível o benefício em questão, as parcelas eventualmente devidas a tal título, até a data do óbito do autor, representam um crédito seu constituído em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis. II - O benefício é devido ao sucessor da data da citação até a data do óbito do autor. III - Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos caso a alteração do acórdão seja conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição (precedentes do E. STJ). IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1060146 AC 43198 SP 2005.03.99.043198-4 (TRF-3)

Mas lembrem-se somente existe o direito ao recebimento das parcelas não recebidas pelo beneficiário em vida, porque após a morte não qualquer direito a pensão por morte para os herdeiros, por expressa vedação legal:

Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. (Decreto 6.214/2007)

Veja também:

BPC - LOAS pode ser pago a mais de uma pessoa da mesma família?

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