quinta-feira, 13 de março de 2014

UNIÃO ESTÁVEL: SEPARAÇÃO SEM DIREITO A NADA?

Vivo em união estável. Meu companheiro está herdando junto com o irmão dele alguns bens,gostaria de saber se eu tenho algum direito. Vivo com ele há mais de 20 anos, temos 1 filho de 16 anos,e agora ele não quer mais viver comigo e diz que eu não tenho direito a nada,e por isso ele não quis adquirir nada,em minha companhia.

Olá, hoje temos uma nova pergunta sobre união estável.

Pode acontecer de acabar uma união estável de 20 anos sem que a mulher tenha direito a nada?

A resposta é sim.

Não acredite na novela quando advogados “de mentirinha” afirmam que vão tirar até as roupas de baixo do marido, isso nem sempre é verdade.

No nosso caso temos uma união estável, que como já dissemos, é a união pública, duradoura e com objetivo de constituir família.

Tal união, segundo o Código Civil no aspecto do regime de bens será regida, no que couber, pela comunhão parcial, tal regime de bens é regido da seguinte forma:

CAPÍTULO III

Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. (Código Civil)

Pois bem, como pode ser observado, os bens que forem adquiridos por sucessão, ou seja, herança, são excluídos da comunhão.

Logo, se durante os vinte anos de união estável os únicos bens adquiridos o foram pelo companheiro por herança, estes bens não serão partilhados com a companheira por ocasião da separação.

Portanto, não havendo nenhum outro bem, em caso de separação a companheira ficará sem nada!

Claro, sempre existe a possibilidade de pensão alimentícia, mas este é assunto para outro artigo.

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Direito Real de Habitação

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