sábado, 1 de março de 2014

UNIÃO ESTÁVEL: Quando o imóvel vira herança?

MORO COM UM HOMEM HÁ NOVE ANOS,TEMOS UMA FILHA DE SEIS ANOS.E ELE TEM TRES FILHOS MAIORES DE IDADE COM A EX.TEMOS UMA CASA MAS ESSA CASA ERA NO NOME DO MEU CUNHADO AGORA FOI PASSADA NO MEU NOME.CASO MEU MARIDO VENHA FALTAR EU SERIA OBRIGADA A VENDER A CASA?ME RESPONDA POR FAVOR.

Olá, a pergunta de hoje quer saber como é feita a partilha após o fim da união estável pela morte de um convivente.

Pois bem, como já dito em outros artigos, a união estável é o instituto que regulamenta os direitos e obrigações da união formada por homem e mulher, desimpedidos para o casamento, que decidem conviver de forma pública, duradoura e com o objetivo de constituir família.

A união estável entre homem e mulher é protegida pela Constituição Federal no art. 226, §3º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(…)
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Pois bem, o companheiro sobrevivente possui direito a herança em um caso específico, previsto no Código Civil, art. 1.790:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Logo, somente haverá herança sobre os bens adquiridos no decorrer da união, ou seja, os comprados durante a união estável.

No caso da pergunta, se o bem (casa) foi comprada durante a união esta deverá sim ser dividida com todos os herdeiros do falecido (no caso filhos), da seguinte forma, primeiro tira-se a meação (metade do bem que já pertencia ao sobrevivente) e da outra metade irá ser partilhada a herança entre os filhos e a companheira sobrevivente.

Então a casa terá que ser vendida?

Provavelmente sim, a não ser que a companheira e os herdeiros queiram deixar o imóvel em condomínio ou que a companheira compre a parte dos outros herdeiros.

Essa casa sempre será herança?

Não, se o imóvel foi adquirido pela mulher por doação ou herança esta casa não pertencia ao companheiro falecido, razão pela qual não haverá meação nem herança permanecendo a casa da propriedade unicamente da viúva.

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Direito Real de Habitação

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