segunda-feira, 10 de março de 2014

FORMAS DE INVENTÁRIO

Bom dia, me ajudem, tenho uma filha de 13 anos e os avós dela e o pai 
dela faleceu, agora estão fazendo divisão de bem, mas querem fazer sem oJuiz saber, enfim tudo por baixo do pano e com o consentimento do 
advogado, será que eu e minha filha não vamos ficar prejudicado?

TEM COMO FAZER INVENTÁRIO “POR BAIXO DOS PANOS”?

A resposta é simples, não!

Basicamente existem duas formas de fazer o inventário dos bens de uma pessoa falecida, a judicial e a extrajudicial.

A judicial é o inventário propriamente dito, o arrolamento comum e o arrolamento sumário.

Basicamente o que precisa saber destes é que todos os herdeiros devem estar representados por advogados e se não estiverem serão citados para comparecer ao processo, seja pessoalmente ou por edital (publicação no diário da Justiça).

A extrajudicial ocorre nos cartórios, nos quais todos os herdeiros, com a representação de um advogado, fazem uma escritura pública de partilha, após apresentar ao Tabelião os documentos necessários.

No nosso caso somente pode ser feito inventário judicial, nas modalidades de inventário ou arrolamento comum, pois uma das herdeiras é menor de idade.

Nesse inventário judicial, além da representação pela mãe e por um advogado contratado por esta (ou Defensor Público) a menor ainda contará com a participação do Ministério Público, o qual fiscalizará o processo para que a herdeira menor não seja lesada.

Logo, qualquer outra “forma” de partilha não prevista em lei deve ser recusada, pois certamente vai trazer prejuízo aos herdeiros.

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