terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

REGIMES DE BENS: Como fica a herança do Cônjuge Sobrevivente?

Minha avó tinha uma casa em nome dela e de um falecido marido e outra casa que conseguiu sozinha, depois ela se casou com um homem, só que ela comprou uma casa na praia grande antes de conhecer ele mais se casaram e foram morar na casa com 4 anos de casamento ela faleceu e o marido disse que tem direito a todas as casa que ela tinha antes de ficar com ele?”

Olá, hoje nossa pergunta diz respeito a partilha de bens após o falecimento.

Muitas dúvidas chegam querendo saber como fica a partilha entre os herdeiros e o cônjuge (marido ou mulher) sobrevivente.

Neste caso, houve o falecimento da mulher e todos os imóveis (casas) já existiam antes do casamento com o segunda marido desta, e a dúvida surge quando a este marido sobrevivente, ele tem direito a algo?

A resposta é: depende.

Realente depende do regime de bens adotado neste segunda casamento. Se foi o da comunhão (universal) de bens, o segunda marido tem direito sim, a metade de todos os bens, inclusive os adquiridos antes do casamento.

Já se o regime de bens foi o da comunhão parcial, o segundo marido não possui direito a metade dos bens adquiridos antes do casamento, mas tão somente a metade dos adquiridos durante o casamento, consoante previsto no art. 1.659 do Código Civil:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Contudo terá ele direito a parte da herança sobre os imóveis adquiridos antes do casamento, veja bem, não é meação é herança, consoante previsto no art. 1.829 do Código Civil:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Assim, não sendo ele pai dos demais herdeiros, terá direito a cota parte igual a dos descendentes da falecida esposa, devendo a herança ser divida igualmente entre os filhos desta e o viúvo.

Por outro lado, caso o regime de bens do casamento for da separação obrigatória de bens não haverá nem meação, nem tampouco herança.

Nos casos de participação final nos aquestros (quem se casa nesse regime???) ou separação de bens haverá também direito a herança, sendo no primeiro herança e meação e no segundo somente herança.


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