sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE CORPOS

Olá, recebi uma pergunta referente a partilha de bens, mas não após o divórcio, e sim depois da separação de corpos, vamos a ela:

tenho uma separação de corpos de 1986 e agora que dei entrada no divorcio, posso comprar algo no meu nome,como um terreno etc..ou tenho que aguardar este divorcio sair?

Pois bem, o Código de Processo Civil prevê uma medida cautelar de separação de Corpos que serve para determinar o fim da coabitação e sociedade conjugal, ou seja, ela autoriza que o marido ou a mulher saia de casa e determina a data em que o regime de bens do casamento deixa de vigorar.

Note que essa separação de corpos não tem nada a ver com a separação de corpos da Lei Maria da Penha, a qual visa proteger a integridade física da mulher.

Assim, tendo havido a separação de corpos regida pelo Código de Processo Civil, os bens adquiridos após tal separação não serão partilhados entre o marido e a mulher, mesmo que o divórcio somente venha a ocorrer muitos anos depois.

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