quinta-feira, 22 de agosto de 2013

"Sky-gato" e "Gatonet" são crimes??

Brincadeiras no título a parte, existe uma certa polêmica jurídica sobre a caracterização de crime o fato de receber os sinais de tv a cabo, ou via satélite sem pagar por eles.

Com efeito, tal prática chegou a ser considerada furto de energia, uma modalidade do crime de furto prevista no código penal.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, não de forma geral, que tal pratica é atípica, ou seja, não é crime.

Como eu disse não é uma súmula vinculante, mas certamente deverá influenciar as decisões das instâncias inferiores.

Tal decisão foi publicada no informativo de jurisprudência do STF:
“A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria 'energia' e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica.” HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. (HC-97261)

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