Pular para o conteúdo principal

Viagem de crianças e adolescentes: conheça as regras

Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça estabelece regras para a autorização de viagens ao exterior de crianças e adolescentes. No Portal TJMG é possível consultar a Resolução e imprimir o formulário de autorização de viagem internacional.



Para os residentes no Brasil, a autorização judicial só pode ser dispensada caso a criança ou adolescente: esteja em companhia de ambos os genitores; esteja acompanhada de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida.

Caso o jovem esteja desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, é necessária a autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

Não é permitida a saída de crianças e adolescentes do país em companhia de estrangeiro residente no Brasil ou domiciliado no exterior, a não ser que o estrangeiro seja o genitor da criança ou adolescente ou caso a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.

Há também regras específicas para crianças e jovens residentes em outro país e também para viagens nacionais. 


Saiba mais


Os procedimentos para solicitar autorização judicial e a definição dos casos em que não há necessidade de alvará para viagem de crianças e adolescentes constam nas Portarias 1.840/2011,2.379/2012 e 2.324/2012 da Corregedoria Geral de Justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom 
TJMG - Unidade Goiás 
(31) 3237-6568 

ascom@tjmg.jus.br
facebook.com/TribunaldeJusticaMGoficial
twitter.com/tjmg_oficial
Gostou? então ajude o blog fazendo uma doação, é fácil, só clicar no botão do PagSeguro - Uol aí em cima, é rápido e muito seguro.

Abraços!

Continuem mandando suas perguntas e dúvidas.

Comentem, compartilhem e cliquem aí no g+, o botão vermelho aí em baixo, isso ajuda a divulgar o blog e possibilita que outras pessoas nos encontrem no google, ou seja, você ajuda a que outras pessoas também possam ser ajudadas!

Siga-nos no Twitter: @dtoemcapsulas 

Tem o Instagram também, segue lá:  Instagram 

Veja também:

União Estável: há direito a herança?

Separação de Bens: e agora? (doação a um só filho)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…