segunda-feira, 22 de abril de 2013

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA


Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.

A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:

CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.



E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Assim, ocorrendo uma das causas descritas acima por ocasião da partilha, esta somente poderá ser anulada no prazo de um ano.

É nesse sentido que decide os tribunais brasileiros, como pode ser observado na ementa a seguir:
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. A pretensão de anular partilha amigável, decorrente de sentença homologatória, e por alegação de vício na manifestação da vontade, está sujeita a prazo decadencial de 01 (um) ano, contado sem interrupções ou suspensões, a partir do trânsito em julgado da homologação. Inteligência dos artigos 207; e 2.027, parágrafo único, ambos do CCB. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que a presente ação anulatória de partilha decorrente... (TJRS - Apelação Cível: AC 70043682103 RS)
Assim, se pretendem anular uma partilha sejam rápidos, pois o Direito não socorre a quem dorme!


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2 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  2. Boa Noite foi feito um inventário do meu avó falecido no ano de 2013 e eu e meus irmão como herdeiros por direito afinal nossa mãe faleceu ,não fomos incluidos no inventário e nem no inventário de venda da casa e não recebemos nenhum valor. Nesse caso não podemos pedir anulação do invventário? anular a venda? o que fazer????

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