terça-feira, 9 de abril de 2013

ECT: despedida de empregado e motivação

Olá, Os servidores dos Correios (ECT) são admitidos por concurso público, não obstante os correrios seja uma empresa pública não participante da administração direita.

Entretanto, apensar do concurso público, muitos entendem que estes podem ser despedidos sem qualquer motivação para a demissão, uma vez que não possuem estabilidade como os servidores públicos da administração direta.

Para resolver esta questão, o Supremo Tribunal Federal, STF, firmou entendimento de que, apesar de não possuirem estabilidade, os servidores dos Correios somente podem ser demitidos por ato motivado.

Tal entendimento está estampado no informativo de jurisprudência do STF nº 699, abaixo:

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover parcialmente recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão do TST em que discutido se a recorrente teria o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. Na espécie, o TST reputara inválida a despedida de empregado da recorrente, ao fundamento de que “a validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação, visto que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública” — v. Informativo 576.

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