segunda-feira, 15 de abril de 2013

CORREÇÃO DE PROVA: PROMOTOR SUBSTITUTO MS (CONSTITUCIONAL parte 1)


1 - Sobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:
A) o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo
Estado.
B) o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente
positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.
C) o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte
Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.
D) o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a
Constituição dos Estados-Membros.
E) o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.

A alternativa incorreta é a letra “B”, pois, apesar de realmente o Brasil ter adotado a corrente positivista, tal linha de pensamento afirmar ser o Poder Constituinte originário, autônomo e ilimitado, apresentando uma natureza pré-jurídica.

O erro da alternativa está no fato de ter afirmado ser o Por Constituinte originário NÃO autônomo.


2 - Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto
afirmar:
A) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias de competência privativa da União.
B) no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais
(restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre
determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.
C) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência
suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.
D) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E) os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

O item “C” está incorreto, porquanto não reproduziu fielmente o contido no §2º do art. 24 da Constituição Federal, o qual assim dispõe: A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

3 - Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais,
é incorreto afirmar:
A) o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do
controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que
certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas
conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda
que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a
atuação do julgador como legislador positivo.
B) o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que
ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário,
qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos
estatais reputados em conflito com a Carta Federal.
C) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder
Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade,
havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como
válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de
inconstitucionalidade.
D) o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as
normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio,
sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.
E) o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades
normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.


O item “A” está errada porque a interpretação conforme é uma técnica muito utilizada no controle de constitucionalidade, pois ela visa evitar o vazio normativo que ocorre quando da declaração da inconstitucionalidade da norma, preservando a lei ou ato normativo impugnado penas no seu sentido que não afete a constitucionalidade de sua aplicação. Tal técnica está expressamente prevista no parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/99.

4 - Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:
A) são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras:
manter a integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior,
por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos
Poderes nas unidades da Federação; o Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual.
B) segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União
pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em
seus Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios
Federais.
C) a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão
judiciária, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D) a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a
observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime
democrático, dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República.
E) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições
de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à
apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no
prazo de vinte e quatro horas.

Aqui mais uma questão que exigia ao candidato decorar o texto da lei, porque o item “A” está incorreto pois a alternativa elenca várias hipóteses prevista no art. 34 da CF, contudo não constou a palavra “mais” ao afirmar deixar de ser paga, sem motivo de força maior,
por (mais de dois) dois anos consecutivos, a dívida fundada, uma vez que o texto constitucional exige mais de dois anos.

5 - Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:
A) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do
Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
B) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C) é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre
outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização
do Ministério Público; reservada a lei complementar.
D) a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário,
pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.
E) as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

O item “D” está errado porque o direito tributário não está previsto entre os temas de iniciativa privativa do Presidente da República indicados no art. 61, §1º da CF.

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