terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

RESUMOS JURÍDICOS: Poder Constituinte Decorrente



PODER CONSTITUINTE DECORRENTE

É o Poder dos Estados Membros elaborarem suas Constituições, sempre respeitando a simetria com a Constituição Federal.

O Poder Constituinte Decorrente se divide em:

- Inicial: Poder de criar a nova Constituição dos Estados-Membros;
- De Revisão: Tem a função de promover reformas na Constituição dos Estados- Federados.

=> Características: tal Poder é totalmente diferente do Poder Constituinte Originário, pois nos termos do art. 25 da CF/881, o Poder Constituinte Decorrente é:

1 - Direto
2 - Secundário
3 - Limitado
4- Condicionado

O Poder Constituinte Decorrente possui as mesmas limitações impostas à capacidade de auto-organização dos Estados-Membros.

NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA

Por ser decorrente, o Poder Constituinte dos Estados-membros deve observar o princípio da Simetria, ou seja, adotar as Normas Centrais (Normas de Observância Obrigatória ou Normas de Reprodução), cujo conteúdo limita a forma de organização do Estado federado, mantendo-o em harmonia com a nova ordem constitucional instituída pelo Poder Constituinte Originário.

Não há na Constituição Federal de 1988 um rol das normas de observância obrigatória, sendo que tais normas foram compiladas pela doutrina e jurisprudência e são:

A) Normas referentes à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Constas (art. 75 da CF/882) => norma central prevista pela própria Constituição Federal;

B) Normas que estabelecem a competência de cada um dos Poderes (visando assegurar ser eles independentes e harmônicos entre si);

C) Os Princípios básicos do Processo Legislativo Federal;

D) Os requisitos básicos para a criação das comissões parlamentares de inquérito (art. 58, §3º, C.F/883).

Observe-se ter o STF decidido que a proibição de reeleição dos membros das mesas diretoras das casas legislativas não é uma norma de observância obrigatória (ADI 793/RO).



CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS LIMITATIVOS

Os limites ao Poder Constituinte Decorrente são:

-Princípios Constitucionais Sensíveis: representam a essência da organização
constitucional brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (art. 34, VIII CF/884);

- Princípios Constitucionais Extensíveis: Consagram normas organizatórias para
a União que se estendem aos Estados (arts. 28 e 75 da CF/885)

- Princípios Constitucionais Estabelecidos: consagrados de forma assistemática
na Constituição, limitam a capacidade Organizatória dos Estados federados. São divididos em normas mandatórias e vedatórias, implícitas e decorrentes;

- Normas de Preordenação: são normas constantes na CF/88 que se dirigem
diretamente aos Estados-membros trazendo regras a serem obrigatoriamente observadas em suas constituições (arts. 27, 28, 37 a 42, 75 e 95);

Este resumo teve por base o excelente livro do Marcelo Novelino: Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Método.

PS.: Se quiserem outros resumos de outras obras podem me mandar os livros.

1 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
2 Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
3Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
(…)
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

4Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(…)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

5Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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