sábado, 2 de fevereiro de 2013

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO


A “abstrativização” do controle concreto, em linhas gerais é uma tendência de conferir efeitos erga omnes a decisões tomadas em sede de controle difuso-concreto de constitucionalidade. Note-se que tal espécie de controle é aquele ocorrido nos casos concretos, no qual a constitucionalidade de lei ou atos normativos precede a decisão do caso concreto, não integrando o dispositivo da decisão e, em regra, somente possui efeitos inter partes e ex tunc.
Entretanto, o sistema judiciário brasileiro aos poucos vem se afastando da sua raiz Germânico-Romana para se aproximar cada vez mais do sistema anglo-saxônico. Tal alteração de sistema judiciário, provocou essa tendência de abstrativização, na qual as decisões da corte suprema, seja em casos concretos (as quais se transformam em verdadeiros leading case – vide STF – RE316.929/DF) ou de forma abstrata, sempre devem possuir efeitos vinculantes, sobretudo porque tal Corte é a guardiã da Constituição (art. 102 CF/88), razão pela qual a sua interpretação sempre deve prevalecer, inpendentemente da forma pela qual tal interpretação foi expressada (seja no controle concentrado ou abstrato) .
Os defensores de tal astrativização alegam que somente garantindo a autoridade da interpretação do Supremo Tribunal Federal é que se protegerá a força normativa da constituição, que seria enfraquecida se interpretações diversas fosse aplicadas.
 Importante observar que tal tendência não é somente judicial, porquanto já se manifestou no plano legislativo como por exemplo (1) na criação da súmula vinculante (art. 103-A, CF/88), na qual reiteradas decisões em casos concretos podem ser resumidas em um enunciados de súmula vinculante que tem efeitos erga omnes e aplicação obrigatória, súmula esta muito parecida com o stare decisis, instituo típico do direito anglo-saxão; temos também  como outro exemplo legislativo  (2) a repercussão geral (art. 102, §3º, CF/88), a qual aponta sem sombra de dúvidas que o recurso extraordinário perdeu totalmente seu caráter inter partes para efetivamente assumir um papel importante na defesa da Constituição promovida pelo STF, posto que somente os recursos que demonstrarem relevância para a manutenção da ordem constitucional é que serão recebidos e processados; pode-se citar, ainda, como exemplo (3) a possibilidade do relator do recurso no STF julgá-lo de forma monocrática, desde que a decisão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante na Corte (art. 557 do CPC).
É claro que o exemplo clássico é o do julgamento do HC 82.959 SP, no qual houve julgamento sobre os crimes hediondos, no qual o relator atribuiu efeitos erga omnes à decisão, sendo que, por não terem muitos julgadores respeitado tal decisão a Defensoria Pública ingressou com a Rcl 4.335/AC, noticiando a ofensa a autoridade da decisão do STF. Outro grande exemplo é a resolução nº 21.702/2004, na qual o TSE adotou de forma erga omnes o entendimento expressado pelo STF para um caso específico do município de Mira Estrela – SP.
Importante observar que tal tendência não é novidade, pois no controle concreto de constitucionalidade efetuado no âmbito dos Tribunais de Justiça, quando o Órgão Especial, ou Tribunal Pleno, decidem, sempre de forma abstrata, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, podem os órgãos fracionários de tal tribunal julgar as causas futuras tendo por base tal leading case, nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC.
Ps.: Texto criado para concurso promovido pela Prof. Flávia Bahia no Facebook: http://www.facebook.com/flavia.bahiamartins
Página ótima, curtam!

2 comentários:

  1. Boa tarde!Eu e meu marido ja estamos juntos a dez anos e casados(separaçao legal de bens)no papel a tres anos e temos tres filhos,com a sx esposa ele foi casado em regime de comunhão universal de bens e teve duas filhas.Acho que espliquei,bem,minha dúvida é sobre uma casa que meu marido herdou do pai que morreu antes do 1ºcasamento, e que agora casado comigo,resolvemos alugar, minha dúvida é temos que dividir o aluguel com a 1º esposa do meu marido por causa do regime que foram casados?

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    1. Na realidade você tem que ver o que ficou decidido na partilha do divórcio, se ficou consignado que parte do bem seria da ex mulher ela tem direito sim.

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