terça-feira, 29 de janeiro de 2013

TRAGÉDIA DE SANTA MARIA – QUEM CULPAR???


Como todo brasileiro tenho assistido aos noticiários e programas de auditório indignado e inconformado. Impossível não se perguntar como uma tragédia tão absurda pôde acontecer, sobretudo por ter sido durante uma diversão, na qual qualquer um de nós poderia estar.

Porém, a minha indignação também vem da atual postura dos órgãos de imprensa, que a todo momento, e de forma feroz, buscam culpados, seja imputando a responsabilidade pelos fatos aos donos do estabelecimento, aos seguranças, aos integrantes da banda, ou, pasmem, ao Corpo de Bombeiros.

Óbvio, houve muitos homicídios culposos e as responsabilidades devem ser apuradas, sendo necessária uma punição condizente e proporcional ao crime.

Entretanto, essa execração pública prévia que a imprensa está fazendo é inaceitável, pelo menos, não em um Estado Democrático de Direito, no qual devem imperar as leis.

Explico.

Vejo o chefe do Corpo de Bombeiros Militar na televisão a todo momento sendo acusado, vejo essa instituição que é uma das mais respeitadas do País, que carece de boas instituições, sendo relegada à ineficiência e responsabilizada por centenas de mortes e pergunto-me: por quê?

Em várias entrevistas vi os jornalistas acusado ferozmente o Capitão do Corpo de Bombeiros de ter permitido que a tragédia acontecesse e o referido Capitão isolado tendo explicar ao público, pois os jornalistas não parecem se interessar por tal explicação, de que o Corpo de Bombeiros, ainda que entendesse ser a atual legislação ineficiente, não poderia fazer nada além de cumprir a lei.

Dura Lex, sed Lex.

Exatamente isso, a Legislação Gaúcha, consoante informado, exige pelo menos uma saída de emergência, logo considerando que a lei não exige uma proporção de saídas para a população que frequenta o estabelecimento, não pode o órgão fiscalizador, no caso o Corpo de Bombeiros, exigir mais de uma saída de emergência.

Parece absurdo, e é, mas é essa a legislação aplicável ao caso.

Portanto, como pode ser responsabilizado o Corpo de Bombeiros se este não poderia, por força de lei, exigir a existência de mais saídas de emergência?

Juridicamente, dizemos que o Corpo de Bombeiros possui uma atividade administrativa vinculada no presente caso, pois cumpridas as exigências legais, como por exemplo a existência de pelo menos uma saída de emergência, o Corpo de Bombeiros é obrigado, por lei, a fornecer o certificado de vistoria.

Não há discricionariedade, escolha, do órgão fiscalizador em exigir mais do que a norma exigiu.  Portanto, por mais que o Corpo de Bombeiros entendesse insuficiente a existência de apenas uma saída de emergência, este não poderia exigir o que a lei não exigiu.

Sobre os atos administrativos vinculados, pode-se afirmar que:

Há atividades administrativas cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a ser praticado pelo agente. A ele não é concedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada e, por isso, deve se submeter por inteiro ao mandamento legal. Seu fundamento constitucional é o princípio da legalidade, que requer à Administração a obediência estrita aos termos da lei.

Alguns doutrinadores incluem, entre os poderes administrativos, o poder vinculado como antagônico ao poder discricionário. Entretanto, a atividade vinculada não é propriamente uma prerrogativa de direito público, qualificadora do poder da Administração. Trata-se, na verdade, de uma imposição ao agente no sentido de não se afastar do que a lei estritamente dispõe.

Tendo em vista essa ressalva, o poder vinculado pode ser definido como aquele em que a lei estabelece todos os elementos, pressupostos ou requisitos do ato, não havendo para o agente qualquer liberdade de escolha, como acontece no exercício do poder discricionário. Caso o agente verifique a ocorrência do fato que dá origem ao ato administrativo, seu dever é executá-lo nos exatos termos previstos na lei. (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Poderes Discricionário e Vinculado. Disponível em 17.01.2011 no seguinte link: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110114163142284)

Portanto, não detinha o Corpo de Bombeiros qualquer poder discricionário de negar o certificado de vistoria, visto que, como afirmado na imprensa pelo próprio Corpo de Bombeiros, o estabelecimento cumpriu as exigências legais.

Importante observar não haver margem de escolha, mesmo que o Corpo de Bombeiros entendesse ser tal legislação insuficiente, este não poderia negar o certificado de vistoria, pois quando o ato administrativo é vinculado, se o interessado cumprir todos os requisitos exigidos pela lei, a Administração é obrigada a reconhecer o direito, no caso expedir o certificado de vistoria.

Não estou aqui tentando justificar as atitudes de quem quer que seja, mas somente pedindo calma e racionalidade, pois em um momento como este, de consternação geral, é instintiva a busca por culpados, e podemos apontar como culpados pessoas inocentes que somente cumpriram as leis.

Antes de eleger vilãos vamos prestar solidariedade aos que precisam, como as famílias das vítimas e deixar que a polícia judiciária indique os acusados e que a justiça, se for o caso, aponte os culpados.

Outrossim, penso ser a presente tragédia um marco que deve servir para melhorar as normas de proteção contra incêndio em todo o Pais.

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