terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Retaliar o STF?????

Olá, ontem vi uma reportagem na VEJA com o seguinte título: Presidente da Câmara ameaça retaliar o STF (o link está aqui: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/presidente-da-camara-ameaca-retaliacao-ao-stf), então fiquei pensando: em que ponto chegamos?!

Vou explicar.

Eu sei que a nossa democracia é nova, efetivamente vem acontecendo desde a década de oitenta, mas existem coisas que não podem ser toleradas em um Estado Democrático de Direito, como o nosso.

Há muito tempo, para ser mais exato no ano de 1784, Montesquieu, um dos maiores filósofos da história da humanidade, publicou um livro chamado "O Espírito das Leis". Neste livro Montesquieu tratava da teoria dos freios e contra-pesos, que em linhas gerais quer dizer que o poder não pode ficar somente nas mãos de uma pessoa ou órgão, sob pena de ser desvirtuado, mas sim divido entre vários órgãos que limitarão uns aos outros, trazendo equilíbrio à sociedade.

O Brasil adotou tal teoria, tendo estabelecido os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com sua esfera de competências e atribuições, por exemplo o Executivo administra o dinheiro público com finalidade de manutenção e desenvolvimento da sociedade, o legislativo faz as leis e fiscaliza o executivo, e o Judiciário aplica as leis, julgando os casos concretos e até mesmo declarando a inconstitucionalidade das leis criadas pelo legislativo.

Logo, cabe ao Poder Judiciário, cujo órgão máximo é o STF (Supremo Tribunal Federal, que está mais pop do que nunca) julgar os casos concretos, como fez com o mensalão, e dar a palavra final. Lembrando que no Brasil a palavra final sobre aplicação e interpretação da Constituição (que é a lei suprema) é sempre do STF.

Portanto, se o Supremo decidiu que os Deputados condenados devem perder o mandato, não há discussão,   pois o STF decidiu um caso concreto, dentro de sua competência, bastando aos outros poderes respeitar e cumprir tal decisão, pois das decisões finais do STF não cabe recurso.

É inacreditável ver o Presidente da Câmara dos Deputados dizendo que não irá cumprir a decisão do Supremo, afirmando que há uma crise institucional. Na verdade não há qualquer crise, pois crise acontece quando duas instituições tem o mesmos poderes e divergem entre si, o que não é o caso, pois somente quem tem poder de aplicar a Constituição é o Supremo, o que a Câmara deve fazer é obedecer e ponto.

O que ocorrerá caso o Presidente da Câmara "decida" não cumprir a ordem do Supremo não é crise, mas sim CRIME, exatamente isso, crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal, que prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa.

Exatamente isso, ninguém está autorizado a descumprir ordens judiciais, nem mesmo os membros do Congresso Nacional sob pena de cometerem crimes e serem presos. Não há crise, há na verdade desrespeito a Constituição, o que é inaceitável.

Esta história me faz pensar que realmente é necessário exigir mais formação educacional dos congressistas, por exemplo exigir que deputados e senadores saibam ao menos direito constitucional, o que é o mínimo para quem pretende fazer leis.

Atitudes como a noticiada infelizmente fazem o povo acreditar cada vez menos no Congresso Nacional, o que é uma lástima, pois como disse um amigo meu: se eles não vão perder o mandato vão fazer o quê? apresentar projeto de lei da cadeia e votar por telefone celular???? Só pode ser piada mesmo.

A coisa vai ficando cada vez pior. O Presidente da Câmara ameaça retaliar o STF aprovando projetos de lei que prejudicariam o Tribunal. Como assim????

Os membros da Câmara devem ser lembrados que cabe ao Supremo analisar a constitucionalidade das leis, ou seja, eles podem aprovar o que eles quiserem, porque se o Supremo considerar essas leis inconstitucionais elas simplesmente não valerão, simples assim.

Lembro que uma democracia séria nunca poderá ser construída com base em ameaças infundadas, mas sim com a plena consciência do papel de cada um e respeito aos Poderes Constituídos, pois se não for assim  o Brasil continuará a sendo o País do Futebol, da Bunda, e a piada internacional que sonha e se tornar superpotência, infelizmente.


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