quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

QUESTÃO DE PROVA: PENHORA E COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Olá, pelo jeito temos muitas questões sobre regimes de bens a serem solucionadas, então vamos a mais uma:

"Um homem casado em comunhão universal de bens recebeu um imóvel de herança. Sua esposa tem um titulo extrajudicial contra ela (requerente é a União). Esse bem pode ser penhorado na íntegra? Como seria a penhora, uma vez que o título é de apenas contra um dos cônjuges?"

Pois bem, a questão visa saber se o aluno tem conhecimento efetivo do regime da comunhão universal.

Tal regime foi regulamentado pelo Código Civil, que assim dispõe:


Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.


Portanto, da leitura do artigo de lei, vemos que que todos os bens e as dívidas dos cônjuges (marido e mulher) se comunicam, ou sejam, considera-se como se todos os bens e dívidas, ainda que em nome de um só, pertencem a ambos.

Neste caso, o bem foi herdado pelo marido durante o casamento, ou seja, se comunica e passa a pertencer também à esposa.

Quanto a dívida, não temos elementos para dizer que se encaixa na exceção prevista no art. 1.668, III do Código Civil, portanto também deve esta ser considerada de ambos os cônjuges.

Logo, a resposta à pergunta é sim, os bem herdado pelo marido poderá sim ser penhorado pela dívida da esposa.

Escrevi o seguinte artigo sobre a comunhão universal, vale a pena uma olhada:


Comunhão Universal de Bens: há herança?




4 comentários:

  1. Boa Tarde, tenho um problema. Meu pai faleceu em 12/12/12 e não morava com minha mãe há 5 anos,os 2 estavam juntos sem nenhum papel de união estavel . Minha mãe em 2002 abriu uma empresa e de lá pra cá, adquiriu vários bens. Com o falecimento de meu pai, apareceu 4 filhos dele que nunca vi, querendo além do que estava no nome de meu pai, os bens que estão no nome de minha mãe. Queria saber quais os direitos deles.

    Obrigado
    Adner G. Sanches 27 anos

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    1. na verdade temos poucos dados sobre o seu caso para maiores esclarecimentos. assim, você basicamente terá que entrar com o inventário, o mais rápido possível, sendo que no decorrer do inventário serão verificados a que bens seus outros irmãos tem direito. Para isso procure um advogado de sua confiança ou Defensor Público.

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  2. Ola dr Leonardo
    Eu e meu noivo vamos nos casar, mas nao sabemos qual comunhao escolher, pois ele tem dividas a pagar em caso extrajudicial, como devemos prosseder para que nossos futuros bens nao sejam penhorados?

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    1. para deixar o patrimônio resguardado pode ser bom o regime da separação de Bens, mas sugiro que que levem os documentos comprobatórios de suas dívidas a uma Advogado ou Defensor Público para que lhe oriente no seu caso específico

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