segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual.
Recalcitrância premiada
Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas.

“Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”, afirmou a relatora.

Quantia certa

Além disso, ela considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “Da execução por quantia certa contra devedor solvente.”

“A despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’”. Para a ministra, não há como esse argumento subsistir.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa do STJ - www.stj.jus.br

2 comentários:

  1. gostaria de tirar uma duvida, minha mãe e meus irmãos compraram um imovel e fizeram apenas um contrato de gaveta. Apos o casamento dos meus irmãos apenas minha mãe ficou morando no imovel, isto por uns 2 anos. Meu irmão mais novo teve dificuldades financeiras e minha mãe cedeu o imovel a ele e ela foi morar de aluguel. Ele continuou pagando as parcelas do imovel . Ele separou-se e continuou no imovel. Casou-se novamente, viveu durante 20 anos , teve uma filha. Durante este 20 anos ele e a esposa fizeram reformas no imovel. Agora na separação ela quer parte do imovel.Ficou morando de aluguel , durante um ano e no acordo meu irmão teria que pagar o aluguel dela. Ele pagou este um ano e não quer mais pagar, o juiz mandou que ela voltasse a viver no imovel . Minha mãe voltou a viver no imovel junto com o meu irmão e a ex também esta morando la. Meu irmão vai se casar de novo e a ex mulher não quer sair do imovel. Temos documentos que provam que o imovel é da minha familia. No caso dela ter ajudado na reforma , ela tem que direitos? e como tira-la do imovel, uma vez que ela tem a guarda da filha menor. Agradeço

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. olá, considerando que já há processo judicial você deve procurar um advogado de sua confiança ou defensor público. em princípio ela pode ser obrigada a sair mediante o pagamento de um indenização pelas benfeitorias por ela feitas. recomendo que seu irmão antes de pensar em se casar novamente resolva esse problema, pois a tendência é se agravar

      Excluir