segunda-feira, 4 de junho de 2012

PODE HOMOLOGAR PARTILHA EM INVENTÁRIO SEM PAGAMENTO DE ITCD?

Olá, me desculpem pela ausência, mas estou respondendo a todos. Obrigado pelos mais de 80.000 (oitenta mil acessos) fico muito feliz em poder ajudar um pouco.

Hoje é rápido, recebi muitas (mas muitas mesmo) perguntas sobre a possibilidade de homologação da partilha em inventário sem o pagamento do ITCD, bem como se tal imposto poderia ser pago depois da sentença.

A resposta é simples, está no artigo 192 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 

Logo, é proibida a homologação da partilha sem a comprovação do pagamento do ITCD.

Quanto ao arrolamento a regra é a mesma, contudo se o imposto for pago a menor, isse fato não impedirá a homologação da partilha, devendo a Fazenda Pública buscar os meios adequados para receber o seu crédito, nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - ITCD - PAGEMENTO - POSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 1.031, § 2º, do CPC, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, deverá ser homologada a partilha amigável realizada entre as partes. Dessa forma, devidamente comprovada a quitação do ITCD, impõe-se a homologação da partilha, sendo que eventual diferença nos valores dos tributos deverão ser cobrados administrativamente.  (TJMG, AGRAVO N° 1.0024.07.507626-5/001)


8 comentários:

  1. Dr. Leonardo.
    Bom dia.
    Fiquei com algumas dúvidas, principalmente quanto ao termo homologação. Na ementa que o Sr. citou entendemos que após quitado o débito o magistrado homologará a partilha, porém acredito que neste caso, não seria correto afirmar que ele "emitiria" o formal de partilha? Agora algumas questões mais íntimas (se me permite): Inventário em andamento, a meeira e herdeira concordam com a partilha a mesma é homologada e aguarda-se a quitação do ITD para posteior formal de partilha (que será averbado no RGI), porém a herdeira necessário, visando obter o formal apenas referente aos seus bens, procura a Secretaria de Fazenda e parcela o ITD, ou seja, o imposto sobre todo o epólio, o que alcança não apenas os seus bens mas também ao da viúva. A herdeira percebendo que não conseguiria tal formal, desisite de pagar o tributo e nem seu advogado nem o advogado da viúva informa a mesma sobre o parcelamento do ITD. Cinco anos se passam e a viúva recebe uma carta da Dívida Ativa, pelo não pagamento das parcelas do imposto. Minha dúvida é a seguinte: Cabe responsabilidade Civil? Contra quem? advogados ou contra herdeira?
    Aproveito para saudar-lhe pelo excelente trabalho que faz por este meio de comunicação, divulgando o Direito para a sociedade de forma muito simples e inteligente. parabéns.
    Obrigado e fico no aguardo da sua resposta.

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  2. Olá, desculpe pela demora, mas vamos lá. O formal de partilha é consequência da sentença de homologação, é só o documento que serve para averbar a partilha no cartório. Quanto ao pagamento do imposto, se a inventariante não o dizer, outro herdeiro pode pedir sua destituição e ser nomeado como inventariante, ocasião em que, inclusive poderá pedir a venda de um bem para pagar o imposto e terminar o processo. Quanto a responsabilidade civil pela demora do processo pode ocorrer sim, contra a inventariante. Lembre-se que somente se cobra o imposto sobre a herança, não sobre a meação da viúva.

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  3. Boa noite Dr.

    Poderia me esclarecer em relação aos tributos? Quais seriam? Apenas o ITCD? As dividas de IPTU, por exemplo, que foram todas acumuladas após a morte do inventariado, também têm que ser liquidadas para possível homologação de plano de partillha. E em relação aos credores do inventario?

    Atentamente

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    1. o ITCD deve ser integralmente pago. As dívidas de IPTU tanto podem ser pagas integralmente, ocasião que que será emitida uma certidão negativa de débitos municipais, como parceladas, sendo emitida a certidão positiva com efeitos negativa, ambas admitidas no processo.

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  4. Pago 5das as contas itcd, quanto tempo demora para homologação?

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    1. Depois que você apresentar a quitação integral do valor do ITCD nos autos a homologação costuma ser bem rápida. Mas é a comprovação do valor total e não de algumas parcelas.
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  5. olá, bom dia!

    Tenho uma dúvida:

    dei entrada numa ação de inventário, herança um imóvel e quantia em poupança, para um único herdeiro( legatário), agora no final a Procuradoria pede para esclarecer o rito a ser adotado, se é Arrolamento.

    se eu responder que sim, que o Rito adotado é o de Arrolameto, obrigatoriamente, já tenho que quitar os impostos?

    grata.

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    1. Sim, o rito do arrolamento é mais simplificado que o do inventário. Como no seu caso como não há necessidade de citação de herdeiros (pois seu cliente é o único) e nem avaliação dos bens (uma vez que é dinheiro) para o encerramento basta que você junte aos autos as certidões negativas fiscais e o pagamento do ITCD que normalmente é calculado direto junto à procuradoria do Estado.
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      Abraços!

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