quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

BPC / LOAS e renda per capita

Olá, atendendo a pedidos, vou falar rapidamente da concessão do Benício de Prestação Continuada - BPC - também conhecido pela sigla LOAS, que significa lei orgânica da assitência social.



Pois bem, para a concessão de tal benefício exige-se que a família tenha determinada renda per capita, contudo tal valor de renda tem sido desconsiderado pelos tribunais, sob o argumento de que o BPC protege os atingidos pela miséria, que pode ser aferida por outros meios que não a baixa renda.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741⁄2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742⁄93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742⁄93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. 1.112.557⁄MG), firmou entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.285.941 - SP (2010⁄0045655-0))

Contudo, para conseguir a desconsideração da renda somente por meio de ação judicial, que, infelizmente, costuma demorar.

Abraços.


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3 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  2. Olá, a situação pode ser resolvida da seguinte forma, faz-se a interdição da incapaz, colocando o irmão como curador e depois faz-se a doação com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade para essa incapaz, leia sobre isso neste artigo: http://www.direitoemcapsulas.com/2010/09/separacao-de-bens-e-agora-doacao-um-so.html , devendo a doação constar expressamente não se tratar de adiantamento de herança.

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