Pular para o conteúdo principal

MS questiona liminar sobre resolução do CNJ


O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos de decisão cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, na qual foram questionados dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solicitação foi feita por meio do Mandado de Segurança (MS) 31092 impetrado na Corte, com pedido de medida liminar.
O ato questionado é a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio que deferiu, em parte, pedido de liminar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Esta decisão, contestada no mandado de segurança, precisa passar pelo referendo do Plenário.
Alegações
Para Luis Inácio Adams, a decisão “inobservou o regramento constitucional e infraconstitucional que regem os processos de controle abstrato de constitucionalidade, além de se tratar de medida cautelar deferida sem a presença dos pressupostos indispensáveis à sua concessão”. Ele destaca que a decisão monocrática viola a Lei 9.868/99, o Regimento Interno do Supremo, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal.
Com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, o advogado-geral argumenta que os autos da ADI 4638 deveriam ter sido encaminhados para Presidência do Supremo Tribunal Federal. Isto porque, conforme alega Adams, o regimento dispõe ser atribuição do presidente da Corte, decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
O advogado-geral lembra que a decisão questionada foi assinada às 13h, do dia 19 de dezembro, momentos após o encerramento do Ano Judiciário 2011. Segundo ele, “a incidência do inciso VIII, do artigo 13, do Regimento Interno do STF não teria lugar caso a decisão tivesse sido prolatada ainda pela manhã de segunda-feira, dia 19/12/2011, portanto, antes de encerrada a última sessão do Plenário de 2011”.
O autor do MS também sustenta que não há nos autos nem na decisão questionada qualquer demonstração suficiente de perigo na demora “a ensejar o precipitado deferimento de medida cautelar em ADI”. “A decisão impetrada não justifica quais os elementos que, relacionados ao advento do recesso de pouco mais de um mês, ainda não se encontravam presentes, mas, em alguma medida, alteraram o grau de prioridade ou de urgência para o julgamento da referida cautelar em ADI, pautada desde setembro de 2011”, ressalta.
Assim, argumenta Adams, “o Supremo Tribunal Federal ainda que implicitamente, optou por não apreciar a medida cautelar já que não vislumbrada qualquer urgência que demandasse providência imediata da Corte”.
Por essas razões, o advogado-geral da União pede liminar para suspender os efeitos da decisão atacada e, no mérito, requer a concessão da ordem para cassar o ato contestado.

Fonte: STF

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…