sábado, 5 de novembro de 2011

INQUÉRITO CIVIL. VEDAÇÃO. ACESSO.

Olá,

Não obstante estarmos há tempos vivendo em um "Estado Democrático de Direito", no qual as liberdades individuais devem ser respeitadas, sobretudo os princípios da presunção de não culpabilidade e do acesso a informação, ainda hoje algumas autoridades insistem em tornar procedimentos investigativos sigilosos até mesmo para o investigado.

Como proclama a doutrina e a jurisprudência, não há motivos para vedação de acesso aos autos para o investigado, pois ele é diretamente interessado na informações que foram conlhidas sobre si.

Assim, para garantir esse direito aos investigados o Superior Tribunal de Justiça se manifestou da seguinte forma:

O advogado constituído tem o direito de acesso e tirar cópias de autos de inquérito, seja instaurado pela polícia judiciária ou pelo MP, relativamente aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, mesmo tratando-se de procedimento meramente informativo, no qual não há necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto tal medida poderia subtrair do investigado o acesso às informações que lhe interessam diretamente. Contudo, o livre acesso aos autos do inquérito não pode ser autorizado pela autoridade investigante, pois os dados de outro investigado ou as diligências em curso são materiais sigilosos a terceiros – nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Precedente citado: RMS 28.949-PR, DJe 26/11/2009. RMS 31.747-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/10/2011.

Informativo de jurisprudência do STJ nº 0485

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