sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Cosntitucionalidade da fixação do valor do salário mínimo por decreto

Ontem o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a fixação do valor do salário mínimo por decreto presidencial. Entretanto ao fazê-lo dessa forma o pretório excelso não desprezou a necessidade de existência de lei, como dito por aí, mas sim considerou que, como já há lei prevendo a forma de fixação do valor do salário mínimo, o decreto presidencial tão somente aplica o índice legal e divulga o valor apurado, não podendo inovar na ordem jurídica.

Para entender melhor a questão, vejamos trecho do voto da Ministra Carmem Lúcia, a relatora do presente caso:

Em primeiro lugar, tenho por indébita a alegação porque, como antes esclarecido, não há fixação de valor pela Presidente da República, mas aplicação aritmética, nos termos legalmente previstos, dos índices fixados pelo Congresso Nacional, a serem expostos pelo decreto presidencial. Tal decreto não inova a ordem jurídica, o que seria inobservância da Constituição, mas tão somente aplica a lei, tal como ditado, para cada período, para tanto tendo de comprovar estar a cumpri-la ao divulgar o quantum devido a cada período anual.
O que se conterá no decreto presidencial é apenas a aplicação do índice e divulgação do que valorado pelo Congresso Nacional segundo fórmula, índice e periodicidade fixados na lei.
Daí porque no art. 3º da Lei n. 12.382 se tem, por emenda de redação introduzida na tramitação do projeto que veio a se converter nesse diploma, que os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Vale dizer, a Presidente da República não pode, no decreto, senão aplicar o que nos termos da lei foi posto a ser apurado e divulgado. O decreto conterá norma de mera aplicação objetiva, vinculada e formal da lei, sem qualquer inovação possível, sob pena de abuso do poder regulamentar, passível de fiscalização e controle pela via legislativa ou judicial.
O que a lei impôs à Presidenta da República foi tão somente divulgar o quantum do salário mínimo, obtido pelo valor reajustado e aumentado segundo os índices fixados pelo Congresso Nacional na própria lei agora questionada. É o que se contém, expressamente, no parágrafo único do art. 3º impugnado: “O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores ...” .

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