Pular para o conteúdo principal

O que pode ser objeto de Cessão de Direitos Hereditários?

Olá, atendendo a pedidos, (como vocês gostam de direito das sucessões hein!), vamos falar sobre cessão de direitos hereditários.

Pois é, muitas pessoas tem me perguntado se é possível fazer cessão de direitos hereditários sobre um único bem, como dissemos neste artigo, a resposta é não.

Explico.

Pelo princípio da Saisine, no momento da morte do autor da herança seus bens automaticamente e imediatamente se transferem para seus herdeiros, isto porque os bens não podem ficar sem dono até que se termine o inventário.

Logo os bens do espólio não pertencem mais ao falecido, mas sim aos herdeiros, sejam eles necessários ou testamentários.

Contudo, tais herdeiros são em condomínio, isto é, em conjunto, proprietários de toda a herança, porquanto esta até efetivada a partilha considera-se como um todo indivisível.

Neste passo, sendo a herança indivisível, não pode um único herdeiro ceder seus direitos hereditários sobre um determinado bem, uma casa por exemplo, pois ele não sabe se esse bem caberá a ele por ocasião da partilha.

Assim, o herdeiro, nos termos do art. 1.793 do Código Civil. somente poderá ceder seus direitos a sucessão, como por exemplo em um caso de quatro irmãos um deles poderá ceder 25% da herança, e não a um único bem específico.

Nesse sentido ensina Silvio de Salvo Venosa que:

"O objeto da cessão da herança é a universalidade que foi transmitida ao herdeiro. Destarte, não podia o herdeiro individualizar os bens dentro dessa universalidade. Se houvesse essa individualização (e isso ocorre ordinariamente), não poderia o herdeiro, nesse negócio, garantir que esse determinado bem fosse atribuído na partilha ao cessionário, a não ser que todos os herdeiros e interessados concordassem, mas nem por isso se desvirtuaria o caráter de cessão, para a venda de um bem determinado. Nesse caso, haveria promessa de venda. (...)" (Direito Civil, Direito das Sucessões, Volume 7, 8ª ed. Atlas, f. 29).

Comentários

  1. Dr. O meu avô faleceu a um ano, ele deixou um patrimonio de casas, e existem 4 tios e meu pai e a minha avó ainda é viva, como funciona a partilha neste caso, me explique por favor, pois o meu tio que esta correndo com o invetário disse que ele tera a maior parte, pois a minha avó vai dar a parte dela para ele, isso é real? não seria igual para todos? qual é o codigo civil e artigo que menciona isso para mostrar aos demais que isso não correto.

    grato

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…