quarta-feira, 6 de julho de 2011

Prisões provisórias


 Há dois tipos de prisão provisória.

1. Prisão preventiva

104. Uma ordem de prisão preventiva pode ser expedida por um juiz a pedido oficial de uma autoridade policial ou de um promotor público quando satisfeitas as duas seguintes condições: (a) materialidade de um crime (indicação de que o crime de fato ocorreu) e (b) provas suficientes da autoria, bem como as seguintes condições alternativas: (a) proteção da ordem pública, (b) proteção da ordem econômica, (c) necessidade de obtenção de prova(s) ou (d) risco de evasão do suspeito . O Artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial deve, então, ser concluído dentro de 10 dias a contar da prisão quando o suspeito estiver sob prisão preventiva ou detido após uma prisão em flagrante .

2. Prisão temporária (também denominada prisão para investigação)

105. A prisão temporária precisa ser decretada por um juiz a pedido oficial de uma autoridade policial ou de um promotor público dentro de um período de 24 horas a contar do recebimento do requerimento oficial . O juiz poderá, a seu próprio critério ou por solicitação do promotor público ou do advogado, determinar que um detento lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos por parte da polícia e submetê-lo a um exame de corpo de delito. Após ter sido decretada uma prisão temporária, um mandado de prisão deve ser expedido e uma cópia entregue ao preso a título de notificação das acusações feitas contra ele (nota de culpa) . O Relator Especial entende o termo "nota de culpa", conforme empregado tanto pelos detentos quanto pela sociedade civil, se referia, na maioria dos casos, a uma confissão, e não à notificação de acusações, como prevê a lei. O Relator Especial, portanto, reteve esse termo empregado por seus interlocutores, particularmente no que se refere às entrevistas dos detentos (ver anexo).

106. "A prisão temporária aplicar-se-á quando: (a) for indispensável às investigações policiais; (b) o réu não tiver uma residência fixa ou não oferecer os elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (c) houver razões fundadas, em conformidade com qualquer prova admitida na legislação penal, de que o réu cometeu ou participou dos seguintes crimes: homicídios dolosos (Artigo 121 do Código Penal), seqüestro ou encarceramento privado (Art. 148), roubo (Art. 157), extorsão (Art. 158), extorsão mediante seqüestro (Art. 159), estupro (Art. 213), atentado ao pudor (Art. 214), seqüestro violento (Art. 219), epidemia resultante em morte (Art. 267), envenenamento de água potável ou produtos alimentícios ou substâncias médicas que resulte em morte (Art. 270), participação de quadrilhas ou de grupos criminosos (Art. 288), genocídio (Arts. 1 a 3 da Lei No. 2.899, de 21 de outubro de 1967), tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei No. 6.368, de 21 de outubro de 1976) e crimes contra o sistema financeiro (Lei N.º. 7.492, de 26 de junho de 1986)". Há informação de que a jurisprudência e opinio juris estabeleceram que a prisão temporária pode ser decretada no caso dos crimes relacionados acima quando for cumprida uma das duas outras condições (a e b). O período máximo de prisão de um suspeito detido sob prisão temporária é de cinco dias, "prorrogável por igual período quando extrema e absolutamente necessário".

107. Além disso, são estipulados diferentes prazos para prisão temporária com relação aos chamados crimes hediondos. O Artigo 5 (XLIII) da Constituição estabelece que os seguintes crimes são crimes hediondos: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e outros a serem definidos em lei. A Lei de Crimes Hediondos amplia a relação constitucional de modo a incluir os seguintes crimes: latrocínio, extorsão qualificada por subseqüente morte da vítima, estupro e atentado violento ao pudor, propagação de doença epidêmica qualificada por morte subseqüente e genocídio. A mesma disposição constitucional estabelece, adicionalmente, que a tais crimes não se aplicará anistia, indulto ou soltura provisória sob fiança. No caso de uma pessoa presa sob suspeita de haver perpetrado um crime hediondo, será decretada a prisão temporária por 30 dias, renovável por igual período se absolutamente necessário.

Fonte: Ministério da Justiça

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