terça-feira, 12 de julho de 2011

Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame

O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia Civil estadual.

O estado do Paraná recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que a apresentação do diploma deveria ocorrer tão somente quando da posse do candidato aprovado no concurso.

Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório. Argumentou que “o ato impugnado não é aquele que somente aplicou o que já estava previsto no edital, mas sim o próprio edital, no item em que previu que a comprovação do requisito de escolaridade de nível superior ocorreria antes da posse”.

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533/1951, motivo por que não há que falar em decadência. Argumentou que a regra do edital é contrária ao entendimento firmado pela Corte e sedimentado na Súmula 266 do STJ, segundo a qual “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos nomes dos habilitados a prosseguirem nas fases seguintes do concurso, e não a mera publicação do respectivo edital. Foi este o entendimento aplicado pelo TJPR e pelo juízo de primeira instância.

“Não obstante lhe faltasse, na data da publicação, condições de atender a exigência do edital, o recorrido [candidato] pôde efetuar a sua inscrição no concurso e submeter-se à prova de conhecimentos específicos, na qual foi aprovado”, explicou o ministro. “Pois bem, apenas para os que conseguiram alcançar a fase subsequente é que a regra em discussão passou a ser aplicada”, concluiu.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

6 comentários:

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    POR FAVOR PRECISO DE UMA RESPOSTA SERIA URGENTE...

    MEU FILHO EM 13 DE JANEIRO DE 2007,DEU CARONA PARA UM RAPAZ E ESTE RAPAZ HAVIA PRATICADO UM ASSALTO COM UMA ARMA DE BRINQUEDO,NA EPOCA MEU FILHO FOI PRESO,ESTEVE QUASE 6 MESE PRESO O ADVOGADO PEDIU UM HABEAS CORPUS PARA ELE RESPONDER EM LIBERDADE...FOI CONCEDIDO,ELE FOI SOLTO,MAS EM MARÇO DE 2008 VIRAM PRENDE.LO NOVAMENTE POR ORDEM JUDICIAL NO QUAL ELE FOI CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES NO REGIME SEMI.ABERTO,SÓ QUE O ADVOGADO FALOU PRAELE NAO SE ENTREGAR FICAR FORAGIDO Q O CRIME PRESCREVIA LOGO... POREM AGORA PERGUNTEI AO ADVOGADO ELE DISSE Q A PRESCRIÇÃO É SÓ PARA JULHO DE 2019,SENDO TEM OITO ANOS AINDA...ME SENTI ENGANADA PEÇO PORDEUS QUE ME DEEM UMA RESPOSTA EXATA DE QUANDO PRESCREVE ESTE CRIME...NA EPOCA ELE ERA MENOR DE 21 ANOS E PRIMARIO... POR FAVOR ME AJUDEM... DEUS OS ABENÇOE...ABRAÇOS... ADRIANA

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  2. Pelo art. 109, III do código penal o prazo para prescrição, pela pena aplicada, é de doze anos, ou seja se iniciou em março de 2008 a pena somente prescreverá em março de 2020.

    Contudo, como seu filho se evadiu vale a regra do art. 113 do Código Penal, ou seja, a prescrição conta-se pelo tempo restante de pena, sendo que no caso a prescrição será de 5 anos e quatro meses.
    Entretanto, se combinado com o art. 115 do CP, a prescrição cairá para dois anos e oito meses, ou seja se ele foi condenado em março de 2008 a pena prescreveu em novembro de 2010.


    Lembre-se que o regime semi-aberto é aquele no qual o preso dorme no presídio e sai durante o dia, lhe aconselho procurar um advogado ou Defensor Público.

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  3. MUITO OBRIGADA DR POR EXCLARECER...DEUS ABENÇOE RICAMENTE...ABRAÇOS

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  4. Lembre-se, antes de tomar qualquer atitude procure um advogado ou defensor público!!!!!
    pois este pedido deve ser feito judicialmente e o Juiz pode entender de forma contrária e negar a prescrição, aí vcs vão ter que recorrer para o tribunal, o que pode demorar.
    Portanto primeiro entre com o pedido na justiça, por meio do advogado ou defensor e somente depois tome qualquer outra atitude.

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  5. OK DR MUITO OBRIGADA...FIQUE COM DEUS

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  6. OK DR...MUITO OBRIGADA...SÓ MAIS UMA COISINHA ESTE ART 113 SERVE PARA QM FICOU PRESO QUASE 6 MESES COMO MEU FILHO,E NAO SE ENTREGOU DEPOIS Q VEIO A SENTENÇA OU É SÓ PARA QM COMETE O CRIME E NUNCA E PEGO? POR FAVOR ME RESPONDA...OBRIGADA...

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