quinta-feira, 7 de julho de 2011

Notificações e Multa de Trânsito

Olá, você já foi multado no trânsito?

Bom, muita gente já foi e nessa hora sempre surge a dúvida se o procedimento para a aplicação da multa está correto, pois é, normalmente não está.

O Código de Trânsito brasileiro prevê a necessidade de dupla notificação, uma do auto de infração e outra da imposição da multa, e nem sempre os Detrans respeitam essas duas notificações, promovendo somente uma, o que torna a multa nula.


Quanto à necessidade de dupla notificação, não há qualquer dúvida, pois alem de comezinha interpretação do texto legal, é matéria objeto de Súmula do STJ:

“STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005
Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena
    No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

                                   Nesse sentido o próprio STJ já decidiu o seguinte:

EMENTA - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS OPORTUNIDADES DEPOIS DA AUTUAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ARTS. 280 A 282 DO CTB).
"O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a Segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase de defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta" (RESP 426.084/RS. Relator Min. Luiz Fux, DJU 02.12.2002). (STJ - 2ª Turma, REsp nº 489.126 - RS, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 22.03.2203, v.u., DJU 26.05.2003, seção 1, pg. 355).”

                                   Como deixou bem claro o, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Luiz Fux, o nosso sistema prevê a dupla notificação, sendo que a ausência de qualquer delas gera a inevitável anulação das multas impostas, porquanto tais notificações representam critério objetivo do procedimento administrativo de trânsito.

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3 comentários:

  1. E neste caso? Apareceu uma multa de estacionamento em canto proibido pra mim só vi agora ao pagar o licenciamento. Não sou deste tipo, sempre fui mui vigilante, nunca me deixaram como deveria ser de costume uma comunicação, o que fazer?

    Posso publicar em meu blog esta boa matéria? direito7.blogspot.com?

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  2. Olá Pr. Emerson, dando os créditos e colocando um link para o meu artigo é uma honra ter a matéria publicada no seu blog.
    Quanto a multa, se o seu endereço está atualizado no cadastro do Detran o seu caso é exatamente o mostrado acima, ou seja, a multa é nula por ausência de notificação. Para isso vc pode optar em entrar com mandado de segurança ou ação declaratória de nulidade de multa contra o Detran, a juriprudência é pacífica, sendo a matéria até objeto de súmula, não tem erro.
    Abraços

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  3. você poderia me explicar melhor o que seria essa dupla notificação? eu deveria receber dois comprovantes pelo correio, seria isso?

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