sábado, 25 de junho de 2011

Questão de prova: função social

Olá, a nossa série "Questão de prova" agora vai comentar questões de concurso, vamos começar com uma do concurso para Juiz Substituto do TJMS, feita pela FGV:

"8. Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
(B) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.
(C) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
(D) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
(E) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado."


Vamos primeiro entender a questão.

O examinador pede a resposta INCORRETA, o que parece óbivio, na hora da prova é importante até marcar comum circulo ao redor desta palava, para destacá-la, pois é muito fácil passar desapercebido.

De inpicio já vemos que a alternativa "A" está errada, pois a fuñção social não é a mesma para ambas.

A Propriedade Urbana:

"Artigo 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(...)
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." (CF)

E quanto à rural:

"Artigo 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
(...)"

Logo, pela análise destes dois artigos vemos que a alternativa "A" está incorreta, pois a função social não é a mesma para a propriedade urbana e rural.

Quanto as demais alternativas toas estão corretas, logo a resposta para a questão é "A".

Sugiram novas questões nos comentários aí em baixo, ou pelo Twitter: @dtoemcapsulas

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