Pular para o conteúdo principal

Questão de Prova: apropriação indébita

Da nossa série de respostas sobre direito penal, mais uma pergunta:

"Ester é empregada domestica de Joana. Em determinado dia Joana pediu gentilmente à Ester que pagasse uma conta de Energia no valor de R$700,00. Ester aceitou efetuar o pagamento e pegou o dinheiro da conta, juntamente com a conta de Joana. Acontece que no caminho, Ester resolver apropriar-se do dinheiro e como justificativa, disse a Joana que foi roubada. Ester cometeu um crime? Se a resposta for 
 SIM aponte-o  e fundamente."

Bom de cara vemos que a resposta é SIM, até porque o professor deu a dica.

Qual seria o crime?

Como já disse aqui, para verificarmos qual  é o crime deve os ver o animus do agente, neste caso houve animus rem sibi habendi, ou seja, vontade de apoderar-se de bem móvel.

Este é o animus típico da apropriação indébita, que segundo o artigo 168 do Código Penal é:

"Apropriação indébita
        Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        Aumento de pena
        § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
        I - em depósito necessário;
        II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
        III - em razão de ofício, emprego ou profissão."

A apropriação indébita neste caso se caracteriza pela inversão da natureza da posse, pois Esterm, que era mera detentora do dinheiro, apropriou-se deste como se fosse seu.

Até aqui tá fácil, mas a pegadinha da questão é saber se incide ou não a causa de aumento de pena do §1°, III do mesmo artigo, pois Ester é empregada de Joana.

Na ralidade tal causa de aumento de pena não incide, pois esta é direcionada a quem, por conta da profissão tem a posse de determinado bem e dele se apodera, por exemplo um cobrador que tem a posse do dinheiro do patrão, por ser essa a sua função, que resolve ficar com parte desse dinheiro.

No nosso caso Ester era empregada doméstica, e portanto não tinha por força da profissão posse do dinheiro da patroa, mas sim optou por fazer um favor pagando a conta desta, sem nenhuma vinculação à sua atividade profissional.

Portanto, por se tratar de simples favor, não incide a causa de aumento de pena e Ester responderá apenas pelo caput do artigo.

Comentários

  1. Mais e as provas, como posso tipificar o crime de apropriação se não tenho outras testemunhas, só o fato de ter acreditado em alguém???

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…