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Questão de prova: Administração Indireta



Olá, na nossa série "Questão de Prova" continuamos a resolver as questões da prova objetiva do concurso para Juiz Substituto do TJMS realizada em 2008, vamos a uma de Direito Administrativo:

" 17.  Assinale a alternativa correta.
(A) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
(B) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
(C) A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade  jurídica própria.
(D) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
(E) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação."

De início observemos que o examinador quer a resposta questão correta. Então vamos lá.

A resposta correta é a alternativa "E", pois é cópia do texto constitucional, senão vejamos:

"art. 37(...)

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Assim, fica a dica: para provas objetivas ler a lei seca é essencial!

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