quinta-feira, 2 de junho de 2011

Mandado de Segurança para posse em cargo público e prazo decadencial

Olá, já falamos aqui sobre o direito a posse de pessoas aprovadas em concurso público, dentro do número de vagas, e não nomeadas até o término da validade do concurso.

Dúvida surge quanto a forma de obrigar o Poder Público em proceder tal posse.

A Jurisprudência tem admitido que tal mandado de segurança tem como prazo decadencial inicial o término da validade do concurso.

Lembre-se, o direito de impetrar mandado de segurança decai em 120 dias.

Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que o prazo para impetrar o mandado de segurança pleiteando a posse do candidato aprovado inicia-se com o término da validade do concurso, vejamos:

Informativo Nº: 0473     
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MS. DECADÊNCIA.
Trata-se de REsp em que se discute o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (MS) nas hipóteses em que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital não é nomeado no prazo de validade do concurso. A Turma reiterou que, nos casos em que o candidato aprovado em concurso público não foi nomeado, o prazo decadencial de 120 dias para impetrar o MS inicia-se com o término da validade do certame. Assim, não há, na hipótese, violação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, visto que o MS foi impetrado três dias após a expiração da validade do concurso. Quanto à alegação de inexistência de direito líquido e certo de aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, consignou-se que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional – violação do art. 1º da CF/1988 –, que não foi atacada por recurso extraordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso especial consoante a Súm. n. 126-STJ. Precedentes citados: AgRg no RMS 21.764-ES, DJe 3/11/2009; AgRg no RMS 21.165-MG, DJe 8/9/2008; REsp 948.471-SC, DJ 20/9/2007; EDcl nos EDcl no REsp 848.739-DF, DJe 29/10/2009, e AgRg no REsp 630.974-RS, DJ 28/3/2005. REsp 1.200.622-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/5/2011. (grifei)

Assim, caso você tenha sido aprovado em concurso público, dentro do limite de vagas, fique atento, você tem direito à nomeação, mas o prazo para impetrar o mandado de segurança inicia-se com o término da validade do concurso.

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