terça-feira, 14 de junho de 2011

Inventário e Taxa Judiciária

Olá, depois do feriado prolongado estou de volta.

Depois do meu post sobre as Taxas do Inventário, muitas pessoas enviaram perguntas sobre que parte dos bens deve ser levada em conta para o cálculo da taxa judiciária.

Essa pergunta é muito importante, pois o ITCD, como já explicamos, indice somente sobre a porção dos bens inventariados, não incididndo sobre a meação.

Somente para lembrar, o ITCD não incide sobre a meação porque esta não é transferida mediante a morte, pois já era de propriedade do cônjuge (marido ou mulher) sobrevivente.

Esse é mais ou menos o mesmo raciocínio a ser utilizado neste caso, pois como o inventário somente serve para transferir o acervo hereditário, é somente quanto a estes que deve incidir a taxa judiciária, ficando isenta a meação.

Nesse sentido veja o seguinte informativo do Superior Tribunal de Justiça:

INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. MEAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

Discute-se, no REsp, a base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo as instâncias ordinárias entendido que ela deveria incidir sobre o monte mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge supérstite. Sustenta a inventariante que, da base de cálculo da taxa judiciária, deve ser excluída a meação do cônjuge sobrevivente. O Min. Relator afirmou que não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge sobrevivo, visto que, na jurisprudência do STF, taxa judiciária e custas judiciais “são espécies tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte”. Com efeito, no seu dizer, no processo de inventário, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus; tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente por direito próprio e não sucessório ao cônjuge viúvo. Logo, no processo de inventário, a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a meação do cônjuge sobrevivente da base de cálculo da taxa judiciária. Ressaltou ainda o Min. Relator que, não obstante a existência de precedentes da Primeira Seção deste Tribunal sobre o tema, segundo aresto da Corte Especial, como a controvérsia imediata diz respeito à taxa judiciária devida, de caráter evidentemente tributário, em relação jurídica de direito privado, qual seja, processo de inventário de bens, há a incidência do art. 9º, § 2º, XII, do RISTJ. Precedentes citados do STF: ADI na MC 1.772-MG, DJ 8/9/2000; ADI 2.040-PR, DJ 25/2/2000; do STJ: REsp 343.718-SP, DJ 20/6/2005; REsp 437.525-SP, DJ 9/12/2003, e CC 87.898-MT, DJe 30/10/2008. REsp 898.294-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2011.

Logo, se você for entrar com um inventário somente faça o cálculo das custas sobre o valor deixado pelo falecido, e não sobre todo o monte.

2 comentários:

  1. Olá querido , nao achei um post sobre o assunto pelo qual venho me informar com você . Sendo assim , vou mandar aqui mesmo .
    Gostaria muito que pudesse me ajudar !
    Venho recebendo cobranças da loja riachuello . Porém a atendente vem me cobrando de uma forma bem ridícula , perguntando os motivos pelo o qual eu nao paguei , quando vou ter o dinheiro , e ate mesmo que se eu nao tenho tempo eu posso estar pedindo alguem para estar efetuando o pagamento . Achei isso de um ato bem constrangedor . Posso processar a empresa por isso ?
    Se puder me responder , me responda para esse e-mail > laysm_albuquerque@hotmail.com
    DESDE JÁ , AGRADEÇO !

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  2. Olá,
    tenho algumas dúvidas quanto ao inventário. Minha mãe faleceu em janeiro de 2009, ela deixou só uma casa para três filhos e meu pai, a casa esta no nome dos dois. Na época ninguem pensou em fazer o inventário, hoje eu e meus irmãos queremos nossa parte da casa, nosso pai não é uma pessoa muito negociável, super mercenário e que pensa só no próprio umbigo, sendo assim queríamos saber se é necessário mesmo fazer o inventário para termos nossa parte da casa? Caso ele for contra em vender a casa tem como recorremos a isso? Caso não tenhamos dinheiro para pagar as taxas do inventário ficaremos de mãos atadas mesmo? Por favor nos ajude, queremos muito logo sair dessa casa.
    Responda para meu e-mail: renatamlp@hotmail.com
    Agradeço pela atenção!

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