quarta-feira, 15 de junho de 2011

Cobranças de Dívidas e Danos Morais

Olá, recebi a seguinte pergunta:

“Gostaria muito que pudesse me ajudar! Venho recebendo cobranças da loja ***. Porém a atendente vem me cobrando de uma forma bem ridícula , perguntando os motivos pelo o qual eu não paguei , quando vou ter o dinheiro , e ate mesmo que se eu não tenho tempo eu posso estar pedindo alguem para estar efetuando o pagamento. Achei isso de um ato bem constrangedor . Posso processar a empresa por isso?“

Em tempos nos quais cresce a campanha para “atualização” do Código de Defesa do Consumidor é importante respondermos perguntas como esta para esclarecer a todos muitos direitos que, propositalmente, não são esclarecidos à maioria da população.

Este caso, infelizmente, acontece muito, pois as empresas promovem cobranças muitas vezes de forma abusiva.

Sobre a cobrança de dívidas o CDC prevê em seu art. 71 o seguinte:

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

Tal esclarecimento é de suma importância para que os consumidores possam reagir aos absurdos muitas vezes cometidos pelas empresas de cobrança, bem como denunciá-los criminalmente para que que os criminosos (isso mesmo, quem efetiva cobrança dessa forma comete crime e portanto é criminoso) sejam processados em cumpram a sua pena, que pode ir até um ano de detenção e multa, ou seja, até um ano de prisão em regime semi-aberto ou aberto mais a multa.

Sobre a cobrança de dívidas o CDC dispõe ainda que:


“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)”


Logo, se a cobrança é indevida o consumidor tem direito de receber o valor pago em excesso em DOBRO, mais juros e correção monetária.


Quanto a possibilidade de processo pedindo indenização por danos morais, este é plenamente possível, pois ao cobrar a dívida de forma indevida o credor está descumprindo a lei e principalmente afetando a esfera moral do devedor, fazendo daí nascer para o devedor o direito a indenização por danos morais, conforme já decidiu a jurisprudência:


EMENTA: DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - EXPOSIÇÃO A COBRANÇA VEXATÓRIA -COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA.
Para justificar o deferimento de indenização por cobrança abusiva, deve o consumidor inadimplente comprovar o ato ofensivo do credor, de modo a expô-lo ao ridículo e ao constrangimento indevido e abusivo na cobrança, evidenciando a lesão em sua honra, em sua moral ou em sua imagem.
Comprovada a exposição a cobrança vexatória de dívida, diante dos vizinhos do devedor, deve o credor responder pelo abuso realizado por seu mandatário, autorizado a proceder à cobrança. (TJMG, Númeração Única: 4632786-46.2000.8.13.0000, Relator:Des.(a) D. VIÇOSO RODRIGUES, Publicação: 27/04/2005).

É isso mesmo, promover cobranças de dívidas de forma abusiva, interferindo no trabalho, DESCANSO ou LAZER do consumidor é CRIME!

3 comentários:

  1. Preciso tb de uma ajuda - fiquei sem água por 10 dias e toda vez que ligava a call center da Cagece dizia amanhã, um amanhã que nunca chegava. Resumindo fui morar com a esposa e duas crianças menores em uma pousada.Entrei na justiça comum, tive a 1º audiencia (conciliação) e julho é instrução (o que pe isso). O que posso ganhar com esta causa? O que posso fazer para p0esar mais minha petição?

    ejose1972@bol.com.br
    direito7.blogspot.com

    ResponderExcluir
  2. Muito legal o seu blog. Sou advogado na minha cidade (Fortaleza/CE) e estudo para ser advogado público.
    Em relação à repetição de indébito trazida pelo CDC, entendo que o direito a pedir em juízo o DOBRO mais juros e correção somente decorre quando o consumidor efetivamente pagou o que o fornecedou cobrou, e não da mera cobrança.
    Abraços. Meu e-mail é igorcrdo@hotmail.com . Comecei a ler o seu blog hj, se tiver algum site interessante para me indicar, ficarei grato.

    ResponderExcluir
  3. ola boa tarde possivelmente ire precisar de sue serviços.

    ResponderExcluir