quarta-feira, 11 de maio de 2011

Evento religioso e cobrança de direitos autorais

   Independentemente do correto repasse do dinheiro auferido a título de direitos autorais pelo ECAD aos músicos e compositores, fato que, como é notório, está causando sérias divergências entre esse órgão e os reais detentores dos direitos autorais, observa-se atualmente que tal órgão busca a todo o custo sempre arrecadar mais, chegando a cometer alguns absurdos.

  Exemplo de absurdo cometido é que tal órgão ultimamente vem tentando tributar os eventos religiosos, ou seja, missas, cultos, etc, onde obviamente há execução de cantos e sonorização ambiente, necessários para atingir a finalidade religiosa do culto.

  Graças ao Poder Judiciário tais absurdos vem diminuindo, como por exemplo neste informativo do Superior Tribunal de Justiça, na qual ficou consignado não ser possível a cobrança de direitos autorais nos eventos religiosos:

DIREITOS AUTORAIS. EVENTO RELIGIOSO.
In casu, trata-se da possibilidade de cobrança de direitos autorais por ter a recorrente realizado execuções musicais e sonorizações ambientais quando da celebração da abertura do ano vocacional em escola, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. A Turma proveu parcialmente o recurso e, entre outros fundamentos, assentou que o evento sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa não conflita com a exploração comercial normal da obra (música ou sonorização ambiental), assim como, tendo em vista não constituir evento de grandes proporções, não prejudica injustificadamente os legítimos interesses dos autores. Prepondera, pois, neste específico caso, o direito fundamental à liberdade de culto e de religião frente ao direito de autor. REsp 964.404-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/3/2011.

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