sábado, 21 de maio de 2011

Alimentos provenientes de ato ilícito e execução

    Olá, é fato que os alimentos provisórios e provisionais podem ser executados com fundamento no art. 733 do CPC e na lei de alimentos, respectivamente, levando o devedor a prisão civil.
    Aliás a prisão civil é um dos meios mais eficazes para conseguir o pagamento do débito alimentar.
    Contudo, existem também os alimentos provenientes de ato ilícito, ou seja, aqueles que são fixados em favor da vítima de algum ato ilícito, como por exemplo um acidente de trânsito que cause sequelas que impossibilitem o alimentado de conseguir o seu próprio sustento pelo trabalho.
    Nesses casos, ante a responsabilidade do autor do ato ilícito o Juiz pode fixar uma pensão alimentícia mensal para que este pague à sua vítima.
    Mas e em caso de não pagamento dessa pensão, a dívida pode ser executada com fundamento no art. 733 do CPC, com pedido de prisão do devedor?
    A resposta, infelizmente, é negativa. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não caber execução de alimentos decorrentes de ato ilícito com fundamento no art. 733 do CPC (que prevê prisão do devedor. 
    Nesse sentido:


HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE.
1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito.
2. Ordem concedida.
(STJ, HC 182228 SP 2010/0150188-2, Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 01/03/2011, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 11/03/2011).

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Um comentário:

  1. Importante salientar a diferença entre ação de alimentos face essas causas e aquelas derivadas do pátrio poder ou relação semelhante.

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