Pular para o conteúdo principal

Alimentos provenientes de ato ilícito e execução

    Olá, é fato que os alimentos provisórios e provisionais podem ser executados com fundamento no art. 733 do CPC e na lei de alimentos, respectivamente, levando o devedor a prisão civil.
    Aliás a prisão civil é um dos meios mais eficazes para conseguir o pagamento do débito alimentar.
    Contudo, existem também os alimentos provenientes de ato ilícito, ou seja, aqueles que são fixados em favor da vítima de algum ato ilícito, como por exemplo um acidente de trânsito que cause sequelas que impossibilitem o alimentado de conseguir o seu próprio sustento pelo trabalho.
    Nesses casos, ante a responsabilidade do autor do ato ilícito o Juiz pode fixar uma pensão alimentícia mensal para que este pague à sua vítima.
    Mas e em caso de não pagamento dessa pensão, a dívida pode ser executada com fundamento no art. 733 do CPC, com pedido de prisão do devedor?
    A resposta, infelizmente, é negativa. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não caber execução de alimentos decorrentes de ato ilícito com fundamento no art. 733 do CPC (que prevê prisão do devedor. 
    Nesse sentido:


HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE.
1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito.
2. Ordem concedida.
(STJ, HC 182228 SP 2010/0150188-2, Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 01/03/2011, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 11/03/2011).

Mande suas dúvidas e comentários pelo nosso Twitter: @dtoemcapsulas

Comentários

  1. Importante salientar a diferença entre ação de alimentos face essas causas e aquelas derivadas do pátrio poder ou relação semelhante.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…