quarta-feira, 6 de abril de 2011

Direito do consumidor: proteção à Saúde e Segurança

Art. 6º, I, CDC 

Alguns produtos podem oferecer riscos ao consumidor. É direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Assim, um alimento não pode conter uma substância que pode fazer mal à saúde; um açougue não pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou papel de jornal; um remédio que causa dependência não pode ser vendido livremente, sem receita médica.


Arts. 8º, 9º e 10º

O fornecedor deve informar, nas embalagens, rótulos ou publicidade, sobre os riscos do produto à saúde do consumidor. 

Se o fornecedor, depois que colocou o produto no mercado, descobrir que ele faz mal à saúde, precisa anunciar aos consumidores, alertando-os sobre o perigo. 

Esse anúncio deve ser feito pelos jornais, rádio e televisão. Além disso, o fornecedor também tem a obrigação de retirar o produto do comércio, trocar os que já foram vendidos ou devolver o valor pago pelo consumidor. 

Fonte: MJ

Nosso Twitter: @dtoemcapsulas

Um comentário:

  1. Amei o blog e estou divulgando o em meu blog direito7.blogspot.com divulgue-nos!

    ResponderExcluir