quinta-feira, 14 de abril de 2011

Direito de arrependimento: pode se dar em compras feitas nas lojas?

Olá, muita gente tem dito que o direito de arrependimento é somente aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 49, em que o consumidor pode se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial no prazo de até sete dias (sobre o qual já falamos anteriormente).
Contudo, o direito de arrependimento pode ser aplicado a todo e qualquer contrato, inclusive às compras efetuadas dentro do estabelecimento comercial, mas nesse caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim o Código Civil.
Com efeito, para que as partes possam se arrepender de qualquer contrato celebrado basta que no contrato conste expressamente cláusula que permita tal arrependimento dentro de determinado prazo, podendo tal cláusula, inclusive, estipular uma multa penitencial, ou seja, uma multa que puna o responsável pelo arrependimento.
Caso a cláusula contratual do arrependimento não estipular prazo para tal este poderá ser efeito até momento anterior à execução do contrato, pois a referida execução se constitui como desistência tácita do direito de se arrepender.
Nesse sentido é a lição de Maria Helena Diniz:
"O direito de arrependimento pode estar previsto no próprio contrato, quando os contratantes estipularem, expressamente,  que o ajuste será rescindido, mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer deles se arrepender de ter declarado, sob pena de pagar multa penitencial, devida como uma compensação pecuniária a ser recebida pelo lesado  com o arrependimento". (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 20ª ed., p. 159).

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