segunda-feira, 18 de abril de 2011

A Alteridade e o uso de drogas

Em tempos de “cracolândias” disseminadas pelo País muitos cidadãos se perguntam: que fazem as autoridades que não prendem os usuários de drogas?
Para obtermos uma resposta que realmente explique os verdadeiros motivos pelo não apenamento dos usuários de substâncias psicoativas ilegais, e não caia na demagogia, é necessário entendermos um dos princípios do Direito Penal pátrio, qual seja, a Alteridade.
Pois bem, a Alteridade, ou Transcendentalidade, é o princípio norteador do Direito Penal que estabelece não ser punível as atitudes humanas que não extrapolam a esfera interna ou de intimidade do autor fato.
Por esse princípio o Direito Penal somente está autorizado a punir os atos humanos que ao transcenderem à intimidade do autor atinjam bens juridicamente protegidos do outro (o altero).
Por mais teórica que esta discussão possa parecer ela é essencialmente prática. Um exemplo da Alteridade é a impossibilidade de punição da tentativa de suicídio, pois o suicida frustrado somente buscou causar mal a si próprio, não atingindo direitamente atingem bem jurídico de outrem; também há o caso das pessoas que se autolesionam, que se punem, seja por motivos religiosos ou não, com chicotadas, etc, neste caso elas somente afetaram a sua própria integridade física, não causando mal a mais ninguém, estando, portanto, a salvo da atuação do Direito Penal.
Diferente seria se tais pessoas ao invés de tentar se matar tentassem contra a vida de outrem, quando cometeriam crime de tentativa de homicídio, e poderiam ser punidas, ou se chicoteassem outras pessoas (sem o respectivo consentimento), quando cometeriam crime de lesão corporal.
Assim, resta claro que a lei penal somente pode intervir em casos onde a conduta humana atinge os bens jurídicos (vida, integridade física, patrimônio, honra, etc.) de outrem, sendo que se ocorrer autolesão nada poderá ser feito na esfera criminal.
Nesse passo, é fácil a conclusão de que o uso de drogas ilícitas é um ato de autolesão, pois o usuário está basicamente fazendo mal a si próprio, não obstante as repercussões sociais de tal ato, e por isso não pode ser punido criminalmente.
Ressalte-se que não estou aqui defendendo a descriminalização do uso de drogas (até porque, como visto, este não é propriamente um crime), longe disso, pois o tráfico de drogas e o seu porte são delitos altamente lesivos à sociedade e como tais devem ser punidos e duramente reprimidos.
Nesse passo é importante esclarecer que o usuário de drogas que as porta para o seu uso futuro comete sim crime, de porte de drogas, e por este deve ser punido, pois essa atitude é altamente lesiva à sociedade, pois o fato de este portar drogas permite que elas sejam compartilhadas, perdidas e encontradas por crianças, etc.
Sobre este ponto é elucidadora a lição do ilustre jurista Fernando Capez:
“A Lei n. 11.343/2006 não tipifica a ação de ‘usar drogas’, mas apenas o porte, pois o que a lei visa é coibir o perigo social representado pela detenção, evitando facilitar a circulação da substância entorpecente pela sociedade, ainda que a finalidade do sujeito seja apenas a de uso próprio. Assim, existe transcendentalidade na conduta e Perigo para a saúde da coletividade, bem jurídico tutelado pela norma do art. 28.” (Curso de direito Penal, volume 1. 11° Ed. São Paulo: Saraiva, p.14)
Portanto, é possível entender o motivo pela qual os usuários de drogas das “cracolândias” não são presos, o que eu também não consigo entender é porque estes não são retirados das ruas e tratados pelo Poder Público, mas isso é assunto para outro artigo. Até mais!

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