sábado, 5 de março de 2011

FGTS e PIS: quem herda?

Olá, me desculpem a demora para responder, mas atendendo a pedidos vamos falar um pouco do saque de FGTS e PIS de pessoas falecidas. Neste caso o dinheiro vai pra os herdeiros?
A resposta é não necessariamente, pois esse dinheiro irá para os dependentes previdenciários habilitados do falecido, ou seja, para aquelas pessoas que o falecido inscreveu junto ao seu órgão previdenciário (que pode ser o INSS) como sendo suas dependentes (aquelas pessoas que recebem pensão por morte), neste caso todo o dinheiro fica para os dependentes habilitados e não é divido com os herdeiros.
Tal dinheiro somente irá para os herdeiros se não houverem dependentes habilitados. Lembre-se, em todo o caso, não há necessidade de inventário ou arrolamento para o recebimento de tais verbas, basta um simples alvará.

Nesse sentido dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/1980  assim dispõe:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.





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