segunda-feira, 14 de março de 2011

Empresa é condenada por encaminhar e-mails de ex-funcionária

É ilícito encaminhar, sem consentimento, as mensagens eletrônicas de um ex-funcionário. A decisão é da 7ª Turma do TRT/RJ, após recursos em processo movido por uma jornalista que, ao ser dispensada, teve suas correspondências eletrônicas encaminhadas a outra empregada.

A profissional havia criado, através do e-mail corporativo, uma rede de contatos e fontes que viabilizava seu trabalho em jornal diário.

O Tribunal determinou ainda que a empresa entregue à reclamante os e-mails recebidos no trabalho, sob pena de multa diária.

Segundo o desembargador José Geraldo da Fonseca, relator designado, apesar do endereço eletrônico ter sido criado pelo empregador, ele equivale a qualquer outra fonte de correspondência pessoal, “sendo abusiva a invasão do conteúdo, bem como a recusa em permitir o acesso da ex-empregada às mensagens eletrônicas recebidas naquele sítio”.

O relator manteve ainda a condenação por dano moral, fixada no 1º grau pela juíza Vólia Bomfim Cassar, da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Em seu recurso, o réu afirmou ser incabível indenização por danos morais, uma vez que havia possibilidade de controle e fiscalização
do e-mail corporativo.

Para o desembargador, ao repassar a outra jornalista o cadastro de fontes da autora, a ré invadiu a privacidade da reclamante e comprometeu o sigilo de fontes a que todo jornalista tem direito.

“O contrato de trabalho não poderá constituir um título legitimador de recortes no exercício dos direitos fundamentais”, concluiu o relator.

A 7ª Turma confirmou o valor da condenação por dano moral em R$26.465,00, que representa cinco vezes a última remuneração da autora.

Fonte: TRT 1
Opinem: direito é correspondência e como tal deve ser tratada????
Twitter: @dtoemcapsulas

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