Pular para o conteúdo principal

Doméstica filmada por caneta espiã recebe indenização por dano moral

A 3ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um casal de empregadores domésticos a pagar indenização por dano moral à empregada, que comprovou ter sido filmada por uma caneta espiã, quando usava o banheiro social da residência.

A empregada contou que o patrão determinou que ela utilizasse o banheiro social da residência para tomar banho, alegando que o de serviço estava com defeito. Lá, encontrou a caneta "espiã" de propriedade dos reclamados, acoplada a um porta canetas, pronta para filmá-la em sua intimidade. O equipamento foi entregue à perícia técnica da polícia civil de Minas Gerais, no inquérito aberto pela reclamante.

Em sua defesa, os patrões alegaram que a autoridade policial não apresentou nenhuma conclusão no inquérito e que as imagens gravadas pela câmera instalada no banheiro não mostram qualquer violação da imagem da empregada. Eles argumentam que jamais foram ouvidos, nem na lavratura do boletim de ocorrência e nem no curso do inquérito policial, e que não há prova de que exigiram que a reclamante utilizasse as instalações do banheiro social e não as dependências de empregada. Acrescentaram que jamais se uniriam para violar a intimidade da empregada, que sempre foi tratada na casa com dignidade e respeito.

Mas foi outro o entendimento da Turma julgadora, que acompanhou o voto do juiz convocado relator, Milton Vasques Thibau de Almeida: É fato que a reclamante, independentemente de provar a ocorrência de ordem expressa de seus empregadores para que utilizasse o banheiro social naquele dia especifico, ficou exposta em sua intimidade durante o uso do banheiro social no qual se encontrava a referida caneta espiã em pleno funcionamento e em condições de registrar imagens suas, ponderou. O relator considerou comprovada a prática do ato ensejador do dano e do dever de indenizar, já que incontestavelmente vulnerada a garantia de inviolabilidade da intimidade da pessoa prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A Turma manteve a condenação dos empregadores domésticos em danos morais e também a rescisão indireta do contrato de trabalho, apenas reduzindo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(RO nº 00511-2010-007-03-00-0)

Fonte: TRT 3

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…