sexta-feira, 25 de março de 2011

Direito do Consumidor: Concessão de Crédito ao Consumidor

Art. 52, CDC 

Quando você for comprar à prestação, utilizando ou não os serviços de uma financeira, o fornecedor tem a obrigação de informar:

  • o preço do produto ou serviço em moeda nacional, os valores dos juros de mora e a taxa de juros do financiamento;
  • os acréscimos previstos por lei;
  • a quantidade e a data de vencimento das prestações;
  • o total a ser pago à vista ou financiado.

A multa por falta de pagamento não pode ser maior do que 2% do valor da prestação. 

Você pode adiantar o pagamento da dívida toda ou de parte dela, com direito a redução proporcional dos juros e outros acréscimos.

Fonte: STJ

Lembre-se se pagar antecipado vc tem direito ao desconto, isto não é um favor do fornecedor, exija!!!

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