terça-feira, 15 de março de 2011

Direito do Consumidor: cobrança de dívidas

Continuando a comemorar o dia do Código de Defesa do Consumidor, vamos falar da cobrança de dívidas.

Art. 42, CDC

O Código não permite que o fornecedor, na cobrança de dívida, ameace ou faça o consumidor passar vergonha em público. Não permite, também, que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu local de trabalho.

É crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadamente, interferir no trabalho ou lazer do consumidor para cobrar uma dívida (art. 71, CDC).
Se o fornecedor cobrar quantia indevida (o que já foi pago, mais do que o devido, etc.), o consumidor terá direito de receber o que pagou, em dobro, com juros e correção monetária.


Fiqeu de olho, exija seus direitos, somente assim este país pode melhorar!
Twitter: @dtoemcapsula

Fonte: Ministério da Justiça

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