terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Prisão por pensão e trânsito em julgado

Imagine o seguinte caso. Você entrou com um processo contra o pai de sua filha pedindo pensão alimentícia para esta, na audiência não houve acordo e o Juiz fixou o valor da pensão em um salário mínimo, dinheiro este necessário, pois até agora você não recebeu absolutamente nada para ajudar a criança.
Lembre-se o pai da menor nunca pagou nada espontaneamente e continua se recusando a pagar o valor já determinado pelo Juiz.
Então, quando você acredita que já vai receber a pensão, o pai da menor recorre ao Tribunal de Justiça contra a decisão que fixou o valor dos alimentos.
Isso significa que você ainda terá que aguardar o julgamento do recurso pelo TJ para receber os alimentos?
Não! Na realidade você pode pedir a execução provisória dos alimentos (provisória porque a sentença que fixou o valor ainda está pendente de recurso, ou seja, ainda não transitou em julgado).
Nessa execução provisória você tanto pode pedir a prisão do devedor (no caso o pai da sua filha), com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil, com relação aos três últimos meses de pensão não paga, ou a penhora dos bens dele para o pagamento das demais parcelas alimentares em débito, com fundamento no art. 732 do CPC.
Foi essa a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o HC 161.217-SP, lá eles decidiram que não é necessário aguardar o julgamento de todos os recursos (que são muitos) para a cobrança da pensão com fundamento no art. 733 do CPC (aquele que prevê prisão para o devedor), permitindo que você execute desde logo a sentença que fixou o valor dos alimentos.
Dê uma olhada no informativo de jurisprudência do STJ:
 
ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

A Turma denegou a ordem de habeas corpus por entender que o cumprimento da prisão civil do devedor de verba alimentar não exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta, tendo em vista seu caráter coercitivo – e não punitivo, como na prisão penal –, não havendo falar em aplicação, na espécie, do art. 5º, LVII, da CF/1988. Ressaltou o Min. Relator que tal exigência contrariaria a própria finalidade da constrição civil, que é compelir o executado a adimplir imediatamente a obrigação alimentícia. HC 161.217-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 8/2/2011.

 

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