segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Recusa em assinar multa de trânsito, pode?

Olá, recebi muitas perguntas sobre a possibilidade de recusa em assinar multa de trânsito, sobretudo por certos abusos de autoridade cometidos pelos agentes de trânsito.
Bom, em regra, é possível, e até aconselhável a recusa em assinar o auto de infração de transito, por três motivos, o primeiro é porque a assinatura do auto exime a autoridade de transito do dever de notificar o proprietário do veículo, é o marco inicial para a oposição de recurso da multa e principalmente porque no momento da notificação as pessoas normalmente estão nervosas e não conseguem entender exatamente o que está sendo alegado pelo agente de trânsito.
Um outro motivo para não se assinar a notificação de infração de trânsito é que a autoridade tem o prazo de trinta dias para lhe notificar, sob pena de nulidade da infração imposta!
Nesse sentido:


ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. RECUSA DO INFRATOR EM APOR ASSINATURA. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. SÚMULA 312, STJ. PRECEDENTES.
Ainda que tenha havido autuação em flagrante, negando-se o infrator a apor sua assinatura, cabe ao órgão de trânsito observar o disposto nos artigos 280, § 3.º, c/c 281, parágrafo único, II, ambos do CTB, procedendo à notificação da autuação, de modo a assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - artigo 5.º, LV, CF.
Não respeitada a duplicidade de notificação, uma destinada a assegurar defesa e outra dando ciência do apenamento e oportunidade recursal, como esclarecido na Súmula 312, STJ, nula a punição imposta.
DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036785194, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/06/2010)


Assim, não assinem o auto de infração de transito, você terá muito mais chances de se defender!!!!

Um comentário:

  1. Bom Dia Fui Pego Dando Uma Roubadinha De Moto Certo Eu Estava Errado Mais Nao Sabia Que Aquele Local Era Contramão Ai A Moto Nao Esta Em Meu Nome E Minha CNH E Permissão So Que Ai Ele Estava Notificando No Bloco De Multa So Que Em Vez De Ele Colocar Meus Dados Da CNH ele Colocou Do Documento Da Moto Que Esta Em Nome De Outra Pessoa E Ai Me Recusei A Assinar Tambem E Ai Sera Que Chega Pra Mim A Multa Ou Pra Pessoa Que Esta O Nome Do Documento OU O Policial Relevou Por Ter Visto Minha CNH Permissão Espero Resposta Obrigado..

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